AREsp 2041051 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em decorrência da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 79/81). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 28): Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Revelia. Sentença de procedência. Alegação de nulidade da citação. Reconhecimento. Pessoa física. Carta de citação remetida a endereço diverso e recebida por terceiro, quando deveria ter sido assinada pelo citando, nos termos dos artigos 242 e 248, §1º do CPC. Recurso desprovido. No recurso especial (e-STJ fls. 35/58), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação dos arts. 244, I, e 247 do CPC, pois válida a citação. Destacou que (e-STJ fl. 47): Certo é que a citação postal foi corretamente expedida, com exato endereço do Recorrido e recebida por seu cônjuge, não restando dúvida acerca da legitimidade da citação perpetrada nos autos, face a ausência de prova inequívoca de o destinatário (Recorrido), não a recebeu. Clarividente que o Recorrido tomou ciência da ação, porém, quedou-se inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo para apresentar defesa e, agora, utiliza-se do fundamento da nulidade de citação para ver desconstituído o título executivo e restaurado seu prazo processual. Posta assim a questão, é evidente que o E. Tribunal a quo negou vigência e aplicação ao comando inserido no artigo 244, Inc. I e 247, Caput, ambos do Código de Processo Civil No agravo (e-STJ fls. 84/105), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Em relação à citação, a Corte local consignou que (e-STJ fls. 30/31): Na inicial constou como endereço do Requerido a Rua Ivampa Duarte Lisboa, nº 17A. O mandado de citação não foi cumprido, tendo o oficial de justiça certificado a inexistência do número da rua. Foram enviadas mais duas citações postais para endereços indicados pela loja vendedora. O primeiro Aviso de Recebimento foi devolvido com a anotação "desconhecido" (fls. 50, dos autos principais) e o segundo assinado por Simone Leite Nascimento dos Santos, cônjuge do Executado (fls. 64). Foi decretada a revelia, sobrevindo a sentença de procedência para determinar a imediata transferência do veículo para o nome do Réu, bem como o pagamento de R$ 2.486,36, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, com juros de mora contados da citação. O Executado compareceu aos autos alegando nulidade da citação. Diz que não teve conhecimento da demanda e que foi vítima de golpe fraudulento, tendo sido reconhecida a nulidade do contrato de financiamento do veículo nos autos do processo n 0055624-61.2011.8.26.0224 que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP. Os artigos 242 e 248, § 1º do CPC denotam o caráter personalíssimo do ato citatório da pessoa natural. A citação deve ser feita pessoalmente ao Réu e, sendo ela via postal, o recibo deve ser assinado pelo citando. Não se aplica ao caso a Teoria da Aparência, que permite nos casos de pessoa jurídica o recebimento da citação por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Dos autos se vê que a carta de citação foi efetivamente recebida e assinada por terceiro estranho à lide, quando deveria ter sido entregue pessoalmente ao citando. Assim, recebida a carta de citação por pessoa diversa do Réu, não teve o Agravante ciência inequívoca da demanda contra ele ajuizada, sendo, de rigor, o reconhecimento do vício de citação. A Corte local consignou que a citação de pessoa natural tem caráter personalíssimo, não se aplicando a teoria da aparência. Reconheceu que a parte recorrida não teve ciência inequívoca da demanda, declarando a nulidade da citação. A tese de inaplicabilidade da teoria da aparência não foi impugnada pela recorrente, incidindo a Súmula n. 283/STF. Além disso, para alterar o acórdão recorrido e reconhecer que o recorrido teria ciência inequívoca da existência da lide, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA