AREsp 2582876 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TRATENGE ENGENHARIA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR OFÍCIO SUPRESSÃO DE DE INSTÂNCIA PEDIDO NÃO ANALISADO NO JUÍZO DE 1º GRAU ALEGAÇÃO DE NULIDADE CITAÇÃO CARTA RECEBIDA NO ESTABELECIMENTO DA DA EMPRESA RÉ CITAÇÃO VÁLIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 239, 242 e 525, § 1º, I, do CPC, no que concerne à ausência de citação válida no processo de conhecimento, visto que foi recebida por pessoa desconhecida e que não faz parte do quadro societário da parte recorrente, não sendo o caso de aplicação da teoria da aparência, trazendo a seguinte argumentação: Isso porque diversamente do entendimento do Juízo de 1º grau, a citação não foi válida, visto que foi recebido por pessoa desconhecida. .. No caso em tela, a situação fora exatamente essa, de nulidade de citação. Ademais, cediço que, conforme art. 239 do CPC, a citação é pressuposto de validade do processo; in casu, não há como, sequer, aplicar a teoria da aparência, visto que a aludida citação foi recebida por pessoa DESCONHECIDA e que não faz parte de seu quadro societário (fls. 197-198). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Todavia, embora a agravante defenda que não conhece quem seria a pessoa que assinou o aludido Aviso de Recebimento, também não trouxe qualquer prova no sentido de comprovar que o Sr. Dirceu Lopes é terceiro estranho à pessoa jurídica executada (fl. 185). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Isso porque, quanto à suposta nulidade da citação apontada pela agravante/executada, destaco que, ao analisar o documento de ordem n.º 29, percebi que a intimação enviada ao endereço da empresa executada foi devidamente assinada pelo Sr. Dirceu Lopes. E, na impugnação de ordem n.º 34 apresentada pela executada/recorrente, notei que ela argumentou que desconhece quem seria essa pessoa, razão pela qual deveria ser considerada nula a intimação, uma vez que ela somente poderia acontecer em nome de empregado da empresa, nos termos do art. 248, §2, do diploma processual civil. Todavia, embora a agravante defenda que não conhece quem seria a pessoa que assinou o aludido Aviso de Recebimento, também não trouxe qualquer prova no sentido de comprovar que o Sr. Dirceu Lopes é terceiro estranho à pessoa jurídica executada. Não obstante, fato é que a carta de intimação foi enviada para o endereço em que a própria agravante/executada foi citada nos autos da ação de n.º 5018040-74.2016.8.13.0024, que deu ensejo ao cumprimento de sentença de origem (ID n.º 31170651 daquele feito). Ademais, como é possível extrair do teor do contrato social de ordem n.º 08, o endereço onde foi realizada a intimação objeto de controvérsia, qual seja, a Rua Matias Cardoso, n.º 145, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, trata-se de endereço de uma das filiais da empresa recorrente. Nesse sentido, a presunção de validade da intimação feita pelo d. Magistrado de primeira instância, ao que tudo indica, foi acertada, já que, segundo a teoria da aparência, aplicável às pessoas jurídicas, basta a entrega da carta no endereço de sua sede ou filial para que a citação ou intimação seja eficaz (fl. 185). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da prete nsão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA