REsp 2060365 - DECISAO

REsp 2060365 - DECISAO

Mantida a posição do Tribunal de origem: a citação realizada na portaria do condomínio não se mostrou eficaz porque ficou comprovado que a autora não ocupava o imóvel indicado quando da propositura da ação indenizatória, de modo que a presunção de validade prevista no art. 248, §4º, do CPC é relativa e foi elidida...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S/A; Recorrido: BRASIL WOG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Querela Nullitatis, Revelia, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 248, §4º Do CPC, Vício Transrescisório
Processual Civil Citação Nulidade De Citação Querela Nullitatis Revelia Contraditório E Ampla Defesa Art. 248, §4º Do CPC Vício Transrescisório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTERCEMENT BRASIL S/A

Recorrente

BRASIL WOG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação entregue a funcionário de portaria em condomínio com controle de acesso (art. 248, §4º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência quando empresa não mais ocupa o imóvel indicado
  3. 3 Possibilidade de anulação do processo por meio de querela nullitatis em face de nulidade de citação

Ratio Decidendi

Mantida a posição do Tribunal de origem: a citação realizada na portaria do condomínio não se mostrou eficaz porque ficou comprovado que a autora não ocupava o imóvel indicado quando da propositura da ação indenizatória, de modo que a presunção de validade prevista no art. 248, §4º, do CPC é relativa e foi elidida pelas provas nos autos; a querela nullitatis é meio adequado para anular atos processuais quando houver nulidade de citação; questões fáticas sobre suposta má-fé da parte não são conhecidas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por esses motivos, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se