AREsp 2602758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente considerou inexistente vício de citação, uma vez que os demais ocupantes foram citados por edital e representados pela Defensoria Pública, além de terem sido pessoalmente citados os encontrados no local.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ROGERIO DIOGO DA SILVA; Curadora Especial/representante Dos Ocupantes: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Ação Possessória, Citação Ficta (edital), Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Citação Ação Possessória Citação Ficta (edital) Defensoria Pública Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO DIOGO DA SILVA

Agravante/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Curadora Especial/representante Dos Ocupantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação pessoal dos moradores da área nos termos do art. 554, §1º, do CPC
  2. 2 configuração de vício de citação em ação possessória
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente considerou inexistente vício de citação, uma vez que os demais ocupantes foram citados por edital e representados pela Defensoria Pública, além de terem sido pessoalmente citados os encontrados no local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.