RHC 194637 - DECISAO

RHC 194637 - DECISAO

Embora a citação pessoal tenha sido frustrada, o réu constituiu advogados que atuaram em todos os atos processuais, houve justificativa para citação por edital em razão da ocultação/foragidade do paciente, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da suposta irregularidade nos termos do art. 563 do CPP; ademais a matéria não foi alegada em momento oportuno (preclusão/nulidade de algibeira). Assim, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: JOSE DIOGENES SALDANHA SOBRINHO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Citação, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Art. 563 Do CPP, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado
Penal Processual Penal Citação Citação Por Edital Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Princípio Da Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DIOGENES SALDANHA SOBRINHO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação pessoal
  2. 2 admissibilidade da citação por edital quando esgotados os meios
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a citação pessoal tenha sido frustrada, o réu constituiu advogados que atuaram em todos os atos processuais, houve justificativa para citação por edital em razão da ocultação/foragidade do paciente, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da suposta irregularidade nos termos do art. 563 do CPP; ademais a matéria não foi alegada em momento oportuno (preclusão/nulidade de algibeira). Assim, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.