AREsp 2573520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração opostos não demonstraram manifesto intuito protelatório; manteve-se a conformidade do acórdão recorrido quanto à nulidade da citação via AR...

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Parties
Agravante: RMN - SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA; Executado: José James Oliveira de Lima; Executado: Valdenilson Donadel Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Citação, Prescrição, Preclusão, Multas Processuais, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Citação Prescrição Preclusão Multas Processuais Recurso Especial Agravo

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Parties

RMN - SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA

Agravante

José James Oliveira de Lima

Executado

Valdenilson Donadel Gomes

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de citação por edital e preclusão pela não impugnação em apelação
  2. 2 validade da citação por carta com AR assinada por terceiros
  3. 3 investigação da causa da ausência de citação (desídia da parte ou mora do Judiciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração opostos não demonstraram manifesto intuito protelatório; manteve-se a conformidade do acórdão recorrido quanto à nulidade da citação via AR assinada por terceiro e à preclusão da discussão sobre citação por edital, e assentou-se que eventual exame sobre se a não citação decorreu de desídia da parte ou de mora do Judiciário esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.