AREsp 1926196 - DECISAO

DECISÃO Originariamente, cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Antônio Carlos da Silva em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a rescisão de acórdão prolatado nos autos da Ação Civil Pública que condenou o ora autora às sanções de ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, defendendo que referida suspensão dos direitos políticos inviabiliza diversos direitos do cidadão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ação rescisória, nos termos da seguinte ementa (fls. 3.228-3.237): AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inépcia da inicial Inocorrência Alegada violação manifesta de norma jurídica Ausência de citação pessoal suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos Exercício do contraditório e da ampla defesa Ausência de prejuízo Obtenção de prova nova Perícia realizada em cumprimento de sentença Prova que poderia ter sido produzida no curso do processo Sanção de suspensão de direitos políticos que não configura teratologia Improcedência da ação rescisória. Opostos embargos de declaração (fls. 3.262-3.268), estes foram rejeitados, nos termos assim ementados (fls. 3.271-3.277): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVERSÃO DO JULGADO - Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inocorrência de contradição ou omissão - - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Mero prequestionamento - Embargos de Declaração rejeitados. Irresignado, Antônio Carlos da Silva interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal (fls. 3.244-3.259), sustentando que o acórdão recorrido apresenta violação ao artigo 966, V e VII do Código de Processo Civil e artigo 17, §9º, da Lei n. 8.429/92, diante da ausência de citação pessoal ora recorrente durante a tramitação da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, atraindo a violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, bem como ao devido processo legal, vez que descumprido o previsto no art. 17, §9º da Lei 8429/92. Ainda, sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 966, VII do CPC ao não receber como provas novas os documentos que embasaram o laudo pericial realizado em sede de liquidação de sentença, pugnando pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente a ação rescisória. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 3.318-3.319). Adveio a interposição de agravo em recurso especial por Antônio Carlos da Silva, a fim de possibilitar a subida do recurso especial (fls. 3.322-3.327). Devidamente intimado, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, na condição de custos legis, opinou pelo conhecimento do agravo, para negar provimento ao recurso especial (fls. 3.356-3.360), em parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC/73. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTANDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. NÍTIDO INTUITO RECURSAL. 1 - Nas razões do apelo excepcional, o recorrente pretende a declaração de nulidade do processo que levou à sua condenação por improbidade administrativa, tendo em vista violação de norma jurídica por não ter sido citado no processo de origem. 2 - Para se alterar o entendimento do TJ/RJ acerca da existência de pedido expresso formulado pelo Parquet, de condenação por improbidade administrativa ou da aplicação das sanções ao réu, seria necessário amplo reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. 3 - A estreita via da ação rescisória não é adequada a rever eventual injustiça da decisão ou má interpretação dos fatos, pois não se trata de uma outra modalidade recursal. Precedentes. 4 - Parecer pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial. Diante da manifestação das partes acerca da imediata aplicação das regras introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (fls. 3.364-3.369), bem como diante da repercussão geral do Tema 1.199 do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, fossem tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (fls. 3.370-3.371). O Tribunal de justiça do Estado de São Paulo consignou a impossibilidade de aplicação das novas regras à situação dos autos, sobretudo por se tratar de ação rescisória, já existindo decisão com trânsito em julgado reconhecendo a prática de ato doloso, não sendo caso de juízo de conformidade (fls. 3.444-3.447). Devidamente intimado, o Parquet Federal reiterou o conteúdo do parecer de fls. 3.356-3.360. É o relatório. Decido. De proêmio, verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, autorizado pelo art. 1.042, §5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial, o qual não merece conhecimento. A parte recorrente defende que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 966, V e VII do Código de Processo Civil e artigo 17, §9º, da Lei n. 8.429/92, tendo em vista que a ausência de citação no processo originário, atraindo a violação ao princípio da ampla defesa e contraditório e ao devido processo legal, bem como não recebeu como provas novas os documentos que embasaram o laudo pericial realizado em sede de liquidação de sentença. Pois bem. Quanto à pretensão de modificação do que fora decidido pelo acórdão recorrido, verifica-se que, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, assim decidiu (fls. 3.232-3.236): "Extrai-se dos autos que o ora Autor Antônio Carlos da Silva foi pessoalmente notificado para oferecer defesa preliminar (fls. 717 a 719), tendo constituído advogado e apresentado defesa (fls. 746 e 747; fls. 752 a 880). Além disso, vê-se que o Autor opôs Embargos de Declaração impugnando expressamente o recebimento da inicial (fls. 1.042 a 1.058), o que demonstra efetiva ciência da decisão. Deste modo, desde a notificação pessoal para defesa preliminar o Autor possuía conhecimento acerca da ação e pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa por meio de seus advogados constituídos. Além disso, comparecimento espontâneo do Autor nos autos supriu eventual vício na citação, nos termos do artigo 214, § 1º, do então vigente Código de Processo Civil de 1973, independentemente dos poderes conferidos aos advogados. Acrescente-se que, diferentemente do alegado pelo Autor, não houve qualquer obstáculo à interposição de Agravo de Instrumento contra o recebimento da inicial, dado que durante a pendência dos Embargos de Declaração interpostos não houve o decurso do prazo recursal. Ademais, a posterior prolação da sentença em cognição exauriente do mérito sanou quaisquer hipotéticos vícios que poderiam constar do recebimento da inicial. No que toca à ausência de contestação, igualmente não se vê prejuízo ao Autor Antônio Carlos da Silva, uma vez que apresentou defesa preliminar na qual se contrapôs às imputações do Ministério Público (fls. 752 a 880). Ademais, após o recebimento da denúncia trouxe espontaneamente aos autos peça defensiva reafirmando os argumentos anteriormente expostos (fls. 1.798 a 1.816), que foi mantida nos autos e cujas teses foram apreciadas pelo MM. Juízo ao prolatar a r. sentença. Quanto à revelia decretada em desfavor de Antônio Carlos da Silva, não se vê afronta à norma jurídica. Isso porque constou expressamente da referida decisão que não se aplicam os efeitos materiais da revelia ao caso, sem presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Por outro lado, não se alega qualquer prejuízo decorrente dos efeitos processuais da revelia. Em suma, a ausência de citação pessoal do ora Autor Antônio Carlos da Silva foi suprida e, além disso, não lhe trouxe qualquer prejuízo, dado que exerceu de modo efetivo o contraditório e a ampla defesa. Igualmente, não deve o julgado ser rescindido em razão de alegada prova nova. O artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil traz a possibilidade rescisão da decisão de mérito transitada em julgado, caso o autor obtenha "prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Sustenta o Autor Antônio Carlos da Silva que obteve prova nova quando da produção de laudo pericial em cumprimento de sentença, sendo que o perito judicial concluiu pela inexistência de dano ao Erário (fls. 2.622 a 2.645). Ocorre que tal prova não é apta a rescindir a decisão impugnada. Com efeito, ao ora Autor Antônio Carlos da Silva era possível no curso da ação de origem a produção do laudo pericial, uma vez que os dados, documentos e informações sobre os quais foi realizada a perícia já existiam quando do ajuizamento da ação e a prova poderia ter sido regularmente produzida. Quanto à produção da prova, houve determinação expressa do MM. Juízo a quo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (fls. 1.414 a 1.416) e o advogado do Autor tomou pessoalmente ciência de tal decisão (fl. 1.422), porém nada requereu. Portanto, a prova pericial não pode ser entendida como nova para fins de ação rescisória, uma vez que sua produção era possível no curso da ação e não foi requerida pela parte. Ao mais, não se pode afirmar que a prova pericial que afasta a existência do dano seria capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao Autor Antônio Carlos da Silva, uma vez que foi condenado por infração ao artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, sendo que é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que em tais casos há dano in re ipsa: (..) Acrescente-se que o laudo pericial produzido diverge das premissas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado para a apuração do fato, sendo que tais pressupostos embasaram a r. sentença condenatória, como se lê no excerto abaixo transcrito: (..) Deste modo, ao partir de premissas diversas para a realização dos cálculos houve indevida rediscussão da lide em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.". Nesse contexto, o conhecimento das alegações do recorrente demandaria inconteste revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice a que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Modificar a conclusão estadual acerca da ausência do preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação rescisória demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido decidiu que a controvérsia relativa ao suposto erro de fato foi apreciada no acórdão rescindendo, motivo suficiente para obstar o conhecimento da ação rescisória por esse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, cabe salientar que a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1370107/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) - grifou-se. Ainda, conforme bem ponderado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer à fl. 3.358, "(..) a leitura dos autos permite concluir que a ação rescisória foi intentada com o nítido propósito de rediscutir matéria decidida pela Corte local em caráter definitivo, o que não se admite, pois conforme entendimento dominante desse Superior Tribunal de Justiça, a ação rescisória não se presta a substituir recurso para a discussão de eventual injustiça na decisão ou equívoco na apreciação dos fatos.". Vejamos os seguintes julgados a esse respeito: ROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTES DOS DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DECISUM RESCINDENDO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. 2. No caso, não foi demonstrada a violação manifesta de norma jurídica, verificando-se, em verdade, a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto da decisão transitada em julgado, o que não se pode admitir. 3. A jurisprudência desta Corte entende ser vedado à parte, em agravo interno, inovar a causa de pedir formulada na petição inicial de sua ação rescisória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 6.528/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL COM PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS ANOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. NÃO CONFIGURADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. III - Não demonstrada a violação literal evidente, ao dispositivo legal, impõe-se reconhecer que a argumentação adotada na petição inicial denota a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado em julgado. IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 4.861/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 29/10/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA