AREsp 2648291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a citação realizada foi considerada válida (avisos de recebimento e entrega a funcionário de portaria em condomínio conforme art. 248 §4º do CPC) e porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOANES CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA; Recorrida/exequente: SOFTWELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Ampla Defesa, Contraditório, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Ativos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Processo Civil Citação Ampla Defesa Contraditório Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Ativos Financeiros +2 more

Case Brief

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Parties

JOANES CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante/recorrente

SOFTWELL

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a citação realizada foi considerada válida (avisos de recebimento e entrega a funcionário de portaria em condomínio conforme art. 248 §4º do CPC) e porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.