AREsp 2478576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 378) Em suas razões, ITAÚ alega que (1) devidamente combatidas todas as razões essenciais do juízo de admissibilidade, por entender que o óbice da Súmula nº 83/STJ foi citado de forma incidental. Reconsideração da decisão agravada Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 196/198 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 158/175, pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator FERREIRA DA CRUZ, assim ementado: AGRAVO INTERNO. Revogação da gratuidade deferida à autora e determinação de recolhimento das custas, inclusive de demanda anteriormente proposta, cuja distribuição foi cancelada. Descabimento. É contraditório obrigá-la ao recolhimento da verba anterior, em razão da incompatibilidade com a própria determinação de extinção por falta de pagamento das custas. Provimento do agravo apenas para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas à ação anterior, mantendo a determinação de recolhimento das custas que decorrem da segunda demanda. Recurso desprovido. (e- STJ, fl. 240) Irresignado, ITAÚ interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 486, 489, §1º, V, 1.022 e 1.026, §2º, do CPC, afirmando que (1) houve omissão e negativa de prestação jurisdicional acerca da citação realizada nos moldes do art. 331, §1º, do CPC (2) tendo havido, sim, citação da parte ré, a nova ação não pode ser processada até que haja o pagamento das custas fixadas na demanda anterior extinta (e-STJ, fl. 264) (3) descabida a multa aplicada, em razão da ausência do caráter protelatório dos embargos opostos. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) omissão e negativa de prestação jurisdicional Verifica-se que devidamente esclarecidas as razões de decidir pelo Tribunal de origem, não se configurando os alegados vícios. Confira-se: Busca-se a acolhida dos declaratórios porque: a) a instituição financeira foi citada nos autos nº 1031673-87.2020.8.26.0100, na forma do art. 331, § 1º, do CPC; b) há omissão sobre o porquê esse ato não seria suficiente para condicionar o processamento da presente ação ao pagamento das custas da demanda anterior extinta (sic). É a síntese do necessário. Inexistem os apontados vícios. Com efeito, a problemática posta é estranha à via recursal eleita; logo, ausente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material 1 , nada há ser aqui decidido, até porque o decisum bem examinou os elementos constantes dos autos no momento da sua prolatação, cabendo ao polo embargante se quiser deduzir seus argumentos em sede adequada, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Inviável, portanto, o iniludível pretexto infringente de rejulgamento; ou seja, de ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua interpretação, o que não se admite nesta base, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sobretudo diante do que expressamente constou de fls. 173, quanto à inaplicabilidade do art. 486, §1º, do CPC ao caso, visto que é contraditório obrigá-la ao recolhimento da verba anterior, em razão da incompatibilidade com a própria determinação de extinção por falta de pagamento das custas. Isso é o que interessa. Esta é a quarta vez que a Turma Julgadora diz as mesmas coisas ao Itaú, que sabe - ou deveria saber 3 - que a citação "para responder ao recurso" 4 não tem a amplitude da citação inicial típica, voltada à estabilização da lide (o que não houve naquela base procedimental), tanto que, se reformada a sentença, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos. 5 Ao rigor desse raciocínio, exsurgem manifestamente protelatórios estes embargos, a suportar o polo recorrente multa de 0,5% do valor da causa originária (R$ 122.500,73 - fls. 18 dos principais), atualizado da propositura (03.12.2020). (e-STJ, fls. 248/249) A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.842.775/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022) (2) necessidade de pagamento das custas fixadas na demanda anterior extinta por ocorrência de citação válida O Tribunal de origem, ao julgar a questão, concluiu que desnecessário o pagamento da verba anterior porque não ocorrida a citação inicial típica, voltada à estabilização da lide. (e-STJ, fl. 249). Confira-se: .. o processo anterior teve sua distribuição cancelada e foi julgado extinto - sem resolução do mérito - por não ter a autora recolhido as custas, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por ela formulado. Dito isso, embora o art. 486, §1º, do CPC disponha que no caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, tal providência se mostra inaplicável ao caso. Isto porque não houve citação da ré naqueles autos, certo é que nenhum ato foi praticado além daqueles inerentes à admissibilidade da própria propositura. Portanto, avulta solarmente claro que a recorrente, ao ajuizar esta nova e idêntica demanda, deve recolher as custas iniciais somente daqui, visto que é contraditório obrigá-la ao recolhimento da verba anterior, em razão da incompatibilidade com a própria determinação de extinção por falta de pagamento das custas. .. Por sua vez, apesar de admissível à autora pleitear a gratuidade na segunda ação, diante do anterior indeferimento, mister a comprovação de fatos novos ou a modificação da situação antes apresentada, condição não aferida na hipótese. À luz desse quadro, correta se mostra a conclusão adotada pela r. Decisão Monocrática, aqui mantida. Ex positis, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. (e-STJ, fls. 240/242) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONCLUSÕES ESTADUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da validade da citação e da liquidez do título exequendo) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Conforme entendimento desta Corte, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1.814.712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021), o que não se verificou no caso em análise. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.757.448/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) (3) multa do art. 1.026 do CPC Quanto ao tema, esta Corte firmou o entendimento de que é descabida a multa prevista no art. 1.026 do CPC, quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito, mesmo que não configurada nenhuma hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 98 desta Corte, in verbis: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Nesse sentido, a jurisprudência desta eg. Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA E RESOLUÇÃO NORMATIVA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXONERAÇÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, NO PRAZO REGULAMENTAR, POR MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A OPERADORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO EX-EMPREGADO AO EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DEVER DE COMUNICAÇÃO DA OPERADORA. .. 8. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.979.120/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022) Dessa forma, e tendo em vista que a multa do art. 1.026 do CPC, deve ser aplicada com temperamentos, afasto a multa imposta pelo Tribunal Estadual quando do julgamento dos embargos de declaração. Nessas condições, CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO. A GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA ART. 1.026 DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.