AREsp 2466581 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 validade da citação da pessoa jurídica
2. 2 reconhecimento da revelia
3. 3 preclusão de matérias já decididas e não impugnadas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, analisando o mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a citação foi válida (mandado cumprido em local onde a parte podia ser localizada e aplicação da teoria da aparência), que a alegação de ilegitimidade já foi examinada em despacho saneador e ficou preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, e que as alegações de falsidade não foram instruídas com pedido de produção de provas pelo recorrente; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento; assim, negou-se provimento ao agravo em...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo interno e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.