AREsp 2254852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Rio Alto Comercializadora de Energia Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 37): Agravo de instrumento - Execução - Arguição de nulidades rejeitada - Executada regularmente citada, mediante entrega de carta postal - Impossível extrair dos autos causa para que os termos da carta citatória não lhe tenham sido entregues - Embora tenha o d. Juízo "a quo" declarado extinto o feito no prazo para resposta, é certo que a parte ré assumira o risco por eventual alteração do quadro, ao não se fazer representar nos autos no prazo legal - Prazos para o réu revel que correm da publicação do ato na imprensa oficial (art. 346/CPC) - Alegação da perda de validade do mandado de citação que não encontra embasamento legal - Decisão mantida - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 47/53). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões não supridas; (II) 2º, 280 e 331, § 2º, CPC, porquanto, "ainda que se considere a regularidade da citação, o marco inicial para a apresentação de defesa se dá com a intimação da parte, não podendo ficar a cargo de suposições. Nesse ponto, a legislação estabelece expressamente a necessidade de intimação após o retorno dos autos à origem .. , o que não foi observado pelo Juízo de primeiro grau, tampouco reprimido pelo Tribunal "a quo", incorrendo em nulidade" (fl. 69). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 78/93 e 118/138. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por outro lado, ao solucionar a querela posta nos autos, a Corte a quo decidiu (fls. 39/41): No mérito, contudo, a questão se mostra de simples relevo. A executada fora regularmente citada, mediante entrega de carta postal (fls. 255 dos autos originários). Não é possível extrair dos autos causa para que os termos da carta citatória não lhe tenham sido entregues. Já pontuou o C. Superior Tribunal de Justiça que, "segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal" (Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0150007-4, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJU de 12/03/2007, p. 253). Esta C. Câmara também consignou ser "inquestionável a regular concretização do chamamento judicial, incidindo, no caso, a teoria da aparência que dá respaldo ao entendimento no sentido de ser válida a citação realizada na pessoa de quem, dentro da própria agência da pessoa jurídica, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para o ato, rubricando o aviso de recebimento e nele apondo o seu nome e número da cédula de identidade" (Apelação n.º 0024116-36.2011.8.26.0309, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2014; Data de registro: 08/04/2014). Embora tenha o d. Juízo "a quo" declarado extinto o feito no prazo para resposta, é certo que a parte ré assumira o risco por eventual alteração do quadro, ao não se fazer representar nos autos no prazo legal. Sabe-se que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", por expressa dicção do artigo 346 do diploma processual ora em vigor, não havendo se falar, nesse passo, na necessidade de intimação pessoal da recorrente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e, tampouco, para os termos do V. Acórdão que reformou a sentença de extinção. De tal modo deliberou, em caso análogo, esta C. Corte: "cumpre destacar que os prazos processuais correm contra o réu revel independentemente de sua intimação, por força do disposto no artigo 346 do CPC" (Agravo de Instrumento 2234555-64.2019.8.26.0000; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2020; Data de Registro: 31/05/2020). Oportuno repisar a conclusão exarada pelo d. Juízo "a quo", no sentido em que "a alegação de que "em razão da extinção do feito por inépcia da inicial, o mandado de citação expedido perdeu sua validade (..)" (item 4 fls. 474) não encontra qualquer embasamento legal" (fls. 502). Há de ser mantido, em tal passo, o r. decisório impugnado. Pelo exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão tal como lançada. Diante desse contexto, observa-se, quanto à regularidade da citação, que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda ria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse passo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FATO IMPEDITIVO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MERA REDISCUSSÃO DA LIDE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA MANTIDA. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da regularidade da citação da executada e da intempestividade dos embargos à execução, em razão da inexistência de qualquer impedimento para a sua oposição, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios. Precedentes: AgRg no AREsp 207.064/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 08.09.2014; AgRg no AREsp 270.327/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.404.616/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/12/2013; AgRg no REsp 1.225.026/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; AgRg no AREsp 177.870/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 418.381/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.) Ademais, vale destacar do aresto hostilizado o seguinte trecho (fl. 40): "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", por expressa dicção do artigo 346 do diploma processual ora em vigor, não havendo se falar, nesse passo, na necessidade de intimação pessoal da recorrente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e, tampouco, para os termos do V. Acórdão que reformou a sentença de extinção. Assim, vê-se que os argumentos postos no presente apelo, alegando afronta ao art. 331, § 2º, do CPC, não guardam pertinência com tal fundamento do decisum atacado, atraindo a incidência das Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") e 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI LOCAL. EXAME. INVIABLIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. .. 5. O fundamento do acórdão recorrido de que, em razão da utilização incorreta do crédito extemporâneo, o lançamento foi promovido pelo fisco estadual ante o reconhecimento do recolhimento a menor do ICMS não foi devidamente impugnado no recurso especial, motivo por que se aplicam in casu as Súmulas 283 e 284 do STF. 6. O acórdão recorrido, com amparo na prova técnica, reconheceu o recolhimento a menor do tributo no período fiscal em razão da utilização ilegal de créditos extemporâneos sem a observância das formalidades legais, razão pelo que se torna impertinente a argumentação recursal relativa à existência material do crédito escritural, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. .. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.821.343/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. ARGUIÇÃO DE FUNDAMENTOS IMPERTINENTES, EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284 STF. ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO RECONHECIDO, EM PARTE, PELO TRIBUNAL A QUO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental, interposto em 24/02/2016, contra decisão monocrática, publicada em 19/02/2016, na vigência do CPC/73. II. O acórdão objeto do Recurso Especial esclareceu que, no caso dos autos, além dos documentos em nome do marido, foram apresentados outros, em nome próprio da autora, e, também, que o posterior trabalho do cônjuge, por si só, não impediria o reconhecimento da condição especial da mulher, "desde que comprovada a indispensabilidade do trabalho rural". O Tribunal de origem decidiu, por fim, não acolher o pedido de aposentadoria por idade rural ou por contribuição, pois o exercício do labor rural da autora, como segurada especial, foi reconhecido apenas em parte do período pretendido, qual seja, aquele anterior ao início da atividade urbana do marido, em 01/07/2005, "tendo em vista que as provas trazidas aos autos revelam que a partir da data em que o marido da autora passou a exercer labor urbano, a autora teria se mudado da propriedade rural, passando a atividade agrícola na referida propriedade a ser executado por terceiros, alheios ao grupo familiar da autora, remunerados por esta, a qual limita-se apenas a fiscalizar o referido trabalho". III. O recorrente, no entanto, no Recurso Especial, limitou-se a alegar a impossibilidade de reconhecimento da condição de segurada especial da autora da ação, em razão do trabalho urbano do marido, e, ainda, por não haver comprovação da atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, sustentando razões como se o benefício tivesse sido judicialmente concedido à autora, sem início de prova material em seu próprio nome e sem prova de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento. IV. Conforme entendimento desta Corte, considera-se "deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF" (STJ, AgRg no REsp 1.445.074/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2016). V. Por outro lado, considerando a fundamentação adotada quanto à comprovação do trabalho rural da autora, em regime de economia familiar, como segurada especial, em parte do período alegado, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 796.976/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/6/2016, DJe de 21/6/2016.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA