AREsp 2729555 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IRENE CARDOSO DE ARAUJO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO SEM RESSALVA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART.248§4º DO CPC/2015. CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO AO ENDEREÇO DO CITANDO, COM O RECEBIMENTO DA CARTA ASSINADA POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 242 do CPC, no que concerne à nulidade da citação realizada pelo correio com aviso de recebimento, tendo em vista que deveria ocorrer mediante citação pessoal, trazendo a seguinte argumentação: É preciso esclarecer, no entanto, que a revelia da Acionada decorre do fato de que a carta de citação jamais lhe foi entregue, pois foi recebida pelo porteiro do edifício, Sr. Luiz Rodrigues, que não repassou a correspondência. Diante do ocorrido e dos inúmeros prejuízos, a recorrente registrou um Boletim de Ocorrência, conforme se constata dos documentos em anexo. Importante mencionar, ainda, que durante o curso processual a Recorrente encontrava-se em tratamento de câncer de mama, tendo sido internada durante certo período, o que, somado ao seu quadro clínico de depressão, a impossibilitou de tomar ciência da presente ação. Tal fato também a impediu de acompanhar os processos judiciais anteriores, que tinham como objeto o imóvel litigioso- Ação Anulatória nº 0357177-11.2012.8.05.001 e Ação Cautelar 0346273-29.2012.8.05.0001, conforme comprovam os documentos ora acostados aos autos. Verifica-se, portanto, a nulidade da citação realizada, uma vez que não foi procedida de forma pessoal, conforme determina o art. 242, caput, do CPC. A citação é o ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 238 do Código de Processo Civil. Note-se que é a partir do ingresso do réu no processo que a relação jurídica processual se completa (autor-juiz-réu). Nesse passo, sem a citação tem-se que o processo inexiste, justamente porque o réu fica impossibilitado de exercer um direito constitucionalmente assegurado o direito de defesa. Assim, a citação, juntamente com a petição inicial, a jurisdição e a capacidade postulatória, constituem os pressupostos processuais de existência, os quais, acaso ausentes no processo, levam à sua extinção sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Notem, nobres julgadores, que a sucessão de violação às normas do CPC ensejou a decretação de revelia da Apelante e o julgamento procedente da ação. Diante de tantas irregularidades, a decisão combatida não poderá prosperar. O processo tramitou sem a citação válida da parte, o que prejudicou sobremaneira a Recorrente, que foi condenada sem poder apresentar sua defesa. Assim, em razão da falta de citação válida da ora Recorrente, resta comprovado o cerceamento de defesa, o que fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do Acórdão guerreado, eis que proferido em total afronta às normas processuais, determinando-se a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a Decisão ID. 238523764, que decretou a revelia da parte Ré. Por todos esses motivos, é notória a necessidade de modificação do Acórdão impugnado, diante da transparente violação das normas de cunho federal acima dispostas (fls. 1.357-1.358). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Pois bem, o Código de Processo Civil dispõe que a carta de citação deve ser entregue pessoalmente, mas admite que nos condomínios edilícios ou loteamentos, o porteiro receba a citação e assine o aviso de recebimento. Vejamos: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. .. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência esta ausente." Dessa forma, válida a citação realizada pelo porteiro, que tem poderes de receber a citação, uma vez presumido que o destinatário tomou conhecimento da demanda. Assim, descabida a irresignação da apelante, pois a mesma reconhece que a carta de citação foi recebida pelo porteiro do prédio em que a mesma é domiciliada, não havendo qualquer recusa no recebimento da correspondência. Ademais, a simples alegação de não recebimento da correspondência por meio de boletim de ocorrência não pode ser considerada prova válida, já que é documento unilateral, que demonstra apenas que a parte prestou informações a polícia, mas não prova que os fatos narrados ocorreram. .. Portanto, não merece reparos a sentença, uma vez válida a citação realizada da parte apelante, porquanto efetivada em seu endereço pessoal, com o recebimento da carta assinada por porteiro do condomínio em que reside (fls. 1.286-1.287). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA