AREsp 2756261 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLEUCIANE FERREIRA SALES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a" e "b", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CITAÇÃO - AR ASSINADO POR TERCEIRO - NULIDADE - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ATUALIZAÇÃO DADOS CADASTRAIS - BOA-FÉ E COOPERAÇÃO - VALIDADE DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO, SIMULTANEAMENTE, A MATÉRIA PUDER SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ E NÃO HOUVER A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A CITAÇÃO PELA VIA POSTAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VAI DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 12/2008 (REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS). NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, A CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CORRETO DA PARTE É CONSIDERADA VÁLIDA, MESMO QUE RECEBIDA E ASSINADA POR TERCEIRO DESCONHECIDO AO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, HOUVE MUDANÇA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA, SEM QUE A MESMA JAMAIS SE PREOCUPASSE EM INFORMAR SEU ENDEREÇO ATUAL. COMO RECEBEDORA DE VERBA PÚBLICA, É CEDIÇO QUE DEVERIA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE SER ATUAL NO SEU CADASTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e "b" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 248, § 1º, do CPC, no que concerne a necessidade de declarar nulo o ato citatório, na fase externa de processo de Tomada de Contas Especial, visto que não houve a citação pessoal da recorrente, ocorrendo o envio de carta com AR entregue a terceiro estranho a lide, mesmo que informado previamente a mudança de endereço, trazendo a seguinte argumentação: Conforme o acima colacionado, temos que Acórdão recorrido, em sua fundamentação, reconheceu que de fato correspondência de citação, relativa a segunda fase da prestação de contas, destinada a recorrente Cleuciane, fora entregue a terceira pessoa. Entretanto, entendeu que a citação da pessoa física recorrente, Sra. Cleuciane, se operou de forma legal, tendo em vista que fora enviada para seu endereço. Assim, aplicou ao procedimento a Resolução 12/2018 do Regimento Interno do TCE/MG. Data maxima venia, a citação na Prestação de Contas Especial, em sua fase externa, deve se operar de acordo com o determinado na Código de Processo Civil, por ser lei posterior e também aplicável ao procedimento administrativo. .. Dentre as razões do Acórdão Recorrido, temos que o Tribunal a quo apontou violação ao preceito contido no art. 77 do CPC, entretanto, da venia, há equívoco pois a Certidão do Sr. Oficial de Justiça, ocorreu em 17/05/2021, sendo informado a mudança de endereço há 06 (seis) meses dessa data. Sendo que, a citação por correios, na Fase Externa da Tomada de Contas Especial, tida erroneamente como válida, se operou em 24/05 /2017, 04 (quatro) anos antes da certidão do Oficial de Justiça (fls. 425 - 427). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ademais, não houve o prequestionamento do(s) dispositivo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), uma vez que não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. Ainda, relativamente a alínea "c", embora o recurso especial tenha sido interposto pela alínea "b" do permissivo constitucional, não há qualquer fundamentação recursal a ela relacionada. Por isso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA