AREsp 2560546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão singular de minha lavra na qual dei provimento ao recurso do embargado para reconhecer a nulidade da citação da pessoa física. Sustenta a parte embargante que é válida a citação da pessoa física se realizada em condomínio edilício, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. Impugnação apresentada às fls. 532/540, e-STJ. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: Nos termos do entendimento desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. .. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação do recorrente sob o fundamento de que a citação ocorreu nos endereços existentes no Sisbajud e que o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa, sem nenhuma ressalva. Confira-se: Compulsando-se os autos, constata-se que, na fase de conhecimento, o aviso de recebimento referente ao endereço da Rua Solidonio Leite, n. 2489, apto. 78, São Paulo/SP foi recepcionado na portaria por "Aline Silva", na data de 27.08.2021, sem nenhuma ressalva. Do mesmo modo, o aviso de recebimento da Avenida Maria Pastora Trópicos, n. 870, apto. 905 Aracaju/SE apresenta como recebedor "Márcio", na data de 02.09.2021 (fls. 238 e 240 da ação monitória). Ainda, a intimação do cumprimento de sentença também se operou no endereço da Rua Solidonio Leite, n. 2489, apto. 78, São Paulo/SP, aos 25.07.2022, sendo recepcionada por "Juliana de Jesus Soares", sem qualquer ressalva (fls. 37 dos autos do cumprimento de sentença). Como se não bastasse, os endereços decorreram de pesquisas realizadas por meio do sistema Sisbajud (fls. 217/220 da ação monitória) .. (fls. 423/424). No caso dos autos, o embargado alegou que não reside nos endereços indicados e, portanto, a hipótese dos autos é diversa da trazida nas razões do presente recurso quando o citando é residente em condomínio/edifício. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. .. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA