CR 20547 - DECISAO

CR 20547 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória por não ofender a soberania, dignidade ou ordem pública e, havendo o comparecimento espontâneo do interessado que consumou o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: Matheus Possebon; Justiça Rogante: Justiça estadunidense; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Citação, Exequatur, Carta Rogatória, Ordem Pública, Competência Da Justiça Rogante, Prazo Para Contestação, Comparecimento Espontâneo, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Citação Exequatur Carta Rogatória Ordem Pública Competência Da Justiça Rogante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Possebon

Parte Interessada

Justiça estadunidense

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Autenticidade de documentos enviados por via diplomática e necessidade de chancela consular/tradução juramentada
  3. 3 Competência do STJ para analisar mérito versus juízo de delibação sobre exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória por não ofender a soberania, dignidade ou ordem pública e, havendo o comparecimento espontâneo do interessado que consumou o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.