HC 876705 - DECISAO

HC 876705 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por reconhecer que a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio e que não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do requisito de esgotamento das instâncias. Questões relativas à validade da citação e às nulidades devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, aplicando-se, em princípio, a preclusão prevista no art. 571-II do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Citação, Nulidade, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Citação Nulidade Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERTON HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 validade da citação na pessoa do advogado com procuração
  3. 3 preclusão das nulidades até alegações finais (art. 571-II CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por reconhecer que a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio e que não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do requisito de esgotamento das instâncias. Questões relativas à validade da citação e às nulidades devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, aplicando-se, em princípio, a preclusão prevista no art. 571-II do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se