RHC 204327 - DECISAO

DECISÃO ANTONIO ABRÃO HIZI M alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no HC n. 0730577-11.2024.8.07.0000. A defesa busca o reconhecimento da nulidade do despacho que considerou suprida sua citação pessoal, tendo em vista que as procurações outorgadas não haviam delegado poderes específicos para o recebimento da citação e que os demais acusados foram citados pessoalmente, apesar de terem advogados constituídos. Argumenta que "a apresentação de Resposta à Acusação não supre a falta de citação, tampouco demonstra sua ciência inequívoca da denúncia e nem que renunciou à autodefesa" (fl. 4.635). Requer também o trancamento do processo penal por ausência de justa causa. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 4.683-4.713). Decido. O Tribunal de origem assim resolveu a controvérsia (fls. 4.571-4.581, grifei): .. "Consoante relatado, cuida-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de A.A.H., apontando como ilegal o ato que considerou suprida a ausência de citação pessoal pelo comparecimento espontâneo para se defender, mediante juntada de procuração nos autos. Extrai-se dos autos principais (nº 0747705-75.2023.8.07.0001) que o paciente foi denunciado em 18/12/2023, ao lado de outras 11 pessoas, como incurso nas penas do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), conforme peça preambular de ID 182317637. Em decisão de ID 202882091, datada de 03/07/2024, o juiz recebeu a denúncia e, especificamente quanto ao paciente, ordenou "disponibilize-se nos autos o mandado de citação e dê-se vista ao Ministério Público para providenciar a tradução das peças para o inglês para a expedição da CARTA ROGATÓRIA, as quais serão remetidas à Autoridade Central Brasileira, via e-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br". Aos 09/07/2024, por meio de petição de ID 203522890, a defesa técnica do paciente requereu a juntada de substabelecimento (sem reservas de poderes), bem como o cadastramento e a habilitação dos advogados substabelecidos. Requereu, ainda, a liberação de cópia integral dos autos, inclusive de documentos sob sigilo. As providências foram tomadas, vide certidão de ID 203684727, com data de 10/07/2024. Em manifestação de ID 203800337, com data de 11/07/2024, o MPDFT destacou que, após o recebimento da denúncia, o paciente ingressou espontaneamente nos autos requerendo a juntada de substabelecimento, cadastro e habilitação dos advogados substabelecidos, a liberação de cópia integral dos autos e de todo material referente aos fatos apurados. Consignou que, ainda durante a fase de investigação, o denunciado tinha conhecimento dos fatos, pois requereu habilitação dos advogados indicados na procuração de ID 181788397. Sinalizou, assim, o suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do denunciado, salientando também o alto dispêndio de gastos e tempo inerentes à citação por carta rogatória. O entendimento ministerial foi acatado pelo Juízo originário, mesmo após insurgências por parte da defesa técnica do paciente (ID 203834377), culminando na decisão ora apontada como ilegal. A propósito, colha-se o teor do referido decisum (ato coator): ID203800337. Tem razão o Ministério Público, uma vez que o comparecimento espontâneo do acusado supre a ausência de citação (art. 570 do CPP). No caso, o réu A.A.H. compareceu espontânea e tempestivamente para se defender (ID203522890), estando, portanto, ciente da ação penal. Ficam prejudicadas as diligências determinadas para a expedição de carta rogatória (ID202882091). NOTIFIQUE-SE a Defesa constituída para apresentar resposta, no prazo legal. .. Antes de tudo, imperioso recordar que a citação é o ato de comunicação processual por meio do qual se dá ciência ao réu acerca de ação penal, chamando-o para que ofereça sua defesa. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) 2. A citação é o chamamento do réu para tomar conhecimento dos fatos que lhe são imputados na ação penal, franqueando-lhe a defesa pessoal e técnica. Cuida-se, portanto, de corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual a regra é a citação pessoal, conforme disciplina o art. 351 do Código de Processo Penal. 3. Neste caso, o réu, embora foragido, constituiu defensor após o recebimento da denúncia, que passou a exercer sua defesa no processo, mediante juntada de procuração e apresentou resposta à acusação. Dessa maneira, não se constata prejuízo apto a autorizar o reconhecimento da nulidade indicada. (..) (HC n. 661.754/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) Ainda dentro do tema, relevante observar o comando trazido pelo art. 570 do Código de Processo Penal, no sentido que "a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte". Segundo explica a doutrina, o Código de Processo Penal, fundado no princípio de que não se declara nulidade quando inexiste prejuízo à parte, permite que eventuais defeitos possam ser sanados. É o que se dá quando ocorre a falta ou a nulidade da citação ou das intimações de um modo geral. Se o réu, embora não citado, por exemplo, comparece no processo e, por seu advogado, apresenta a defesa prévia, inexiste razão para considerá-lo nulo (Nucci, Guilherme de Souza, 1963-Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 23. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2024). Tendo o conceito e a finalidade do ato citatório em apreço, assim como estimando o teor da norma insculpida no art. 570 do CPP, não há como respaldar, no caso, a afirmada nulidade, menos ainda a necessidade de honrar a formalidade de expedir carta rogatória para comunicar o paciente sobre ação penal da qual, inequivocamente, já possui ciência. Afinal, destrinchando o processo originário, constata-se petição juntada pelo paciente no dia 13/12/2023 - antes da denúncia - requerendo a habilitação de advogados indicados na procuração, "conferindo-lhes os poderes necessários à defesa de seus interesses nos autos do Processo nº 0720551- 19.2022.8.07.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Brasília, bem como em todos os procedimentos e expedientes incidentais e correlatos" (ID 181788397). Na ocasião, o paciente prestou depoimento, na condição de investigado, perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, de forma virtual, estando ele acompanhado de uma de suas advogadas (ID 182048043, origem). Posteriormente (09/07/2024), quando já ofertada a denúncia, foi juntado aos autos substabelecimento, sem reservas de poderes, em favor dos ora impetrantes "para atuar nos autos da Ação Penal nº 074770575.2023.8.07.0001 e nos demais processos criminais correlatos (Quebra de Sigilo nº 0731803-87.2020.8.07.0001, Quebra de Sigilo nº 0720714-33.2021.8.07.0001 e Quebra de Sigilo nº 0720761- 07.2021.8.07.0001), todos em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Brasília" (ID 203522894). O substabelecimento, como se vê, fez menção não só à ação penal de referência, como também aos procedimentos a ela atrelados. Nesse contexto, malgrado o denunciado não tenha sido citado pessoalmente e tampouco se extraia do instrumento de procuração por ele outorgado cláusula específica conferindo poderes aos causídicos para receber citação, fato é que houve a ciência inequívoca do paciente sobre o procedimento investigativo e sobre a consequente ação penal movida em seu desfavor - tanto assim ter prestado depoimento perante a GAECO e ter acessado todas as peças do processo, ainda em fase embrionária, por intermédio de seus representantes. Tudo isso foi feito antes e depois do oferecimento da denúncia, por advogados devidamente constituídos na defesa de seus interesses, o que respalda a ciência inequívoca do paciente acerca da acusação que lhe é imputada. Nesse sentido, retomo aos julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal invocados por ocasião da liminar, nos quais considerada suprida a citação com o comparecimento do réu aos autos por meio de advogados constituídos - ainda que sem poderes específicos para receber a citação. .. Contudo, ainda não fosse este o entendimento prevalente (e não se considerasse suprida a citação com o comparecimento aos autos representado pela juntada do substabelecimento), convém realçar, uma vez mais, que, segundo a parte final do art. 570 do CPP, a falta ou eventual nulidade da citação "estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la" - situação que se amolda à descrita pelo impetrante, que, apesar de suscitar a nulidade, apresenta resposta à acusação tratando da preliminar e de outros pontos (ID 205706102). Ora, a apresentação da defesa prévia no período legalmente estipulado afasta, à míngua de indicação concreta de prejuízo, malefício capaz de ensejar o decreto de nulidade (à luz do princípio "pas de nullité sans grief", que exige para a decretação de qualquer nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a comprovação de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP ). Mas não só. Pelas mesmas razões, o raciocínio exposto acima compromete o decreto de nulidade com base em suposta falta de isonomia quando comparada a forma de citação do paciente com a dos demais réus - sobretudo porque, repita-se, o ato citatório atingiu sua finalidade e não foi apontado prejuízo concreto em razão da forma "diferente" adotada (não se satisfazendo o "pas de nullité sans grief" com suposições de dano ou com menções genéricas a desrespeito de garantias constitucionais; exigindo, pois, comprovação de prejuízo). Verifico que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a ilegalidade invocada. É incontroverso, na hipótese dos autos, que o recorrente constituiu defesa nos autos da citada ação penal, chamou o feito à ordem (fls. 4.459-4.465) e apresentou defesa prévia (fl. 989), o que denota sua ciência inequívoca dos termos da acusação e dos atos do processo. Dessa forma, foi cumprida no processo a finalidade de comunicação do ato de citação. Nesse sentido: " .. o acusado, ao constituir advogado, peticionar nos autos da queixa-crime e comparecer à audiência preliminar, demonstrou ter ciência da acusação. Assim, a não ocorrência da citação pessoal em nada prejudicou o exercício do direito de defesa" (AgRg no RHC n. 187.783/SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). Por fim, a pretensão de trancamento da ação penal, ante a ausência de justa causa, nem sequer foi apreciada pela Corte de origem, o que evidencia supressão de instância. À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA