AREsp 2776415 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente considerou válida a citação com base na teoria da aparência e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ reapreciar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e incidindo a Súmula 83; determinou-se ainda a majoração...

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Parties
Agravante: AGROPECUÁ RIA MARATA LTDA.; Agravante: JOSÉ AUGUSTO VIEIRA; Agravado: Iomar da Silva Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Citação Teoria Da Aparência Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGROPECUÁ RIA MARATA LTDA.

Agravante

JOSÉ AUGUSTO VIEIRA

Agravante

Iomar da Silva Santana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente considerou válida a citação com base na teoria da aparência e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ reapreciar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e incidindo a Súmula 83; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC