AREsp 2619894 - DECISAO

AREsp 2619894 - DECISAO

As matérias levantadas pelo agravante encontram-se preclusas e cobertas pela coisa julgada material em razão de decisões anteriores que apreciaram as mesmas questões; assim, não é possível o reexame desses pontos no agravo em recurso especial, sendo aplicado o óbice da Súmula 7/STJ e a preclusão prevista no CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO FONSECA; Empresa Ré: Softcontrol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Citação, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Direito Civil Citação Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

LUIZ PAULO FONSECA

Agravante

Softcontrol

Empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 ilegitimidade passiva do agravante
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

As matérias levantadas pelo agravante encontram-se preclusas e cobertas pela coisa julgada material em razão de decisões anteriores que apreciaram as mesmas questões; assim, não é possível o reexame desses pontos no agravo em recurso especial, sendo aplicado o óbice da Súmula 7/STJ e a preclusão prevista no CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.