CR 21125 - DECISAO

CR 21125 - DECISAO

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão restou prejudicada, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Source-derived case information.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Pessoa a Ser Citada: António Onofre da Conceição Nunes da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento; Comissão Prejudicada E Devolução Dos Autos
Outcome
Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
Legal Topics
Citação, Devolução Dos Autos, Prejudicada a Comissão, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Cartas Rogatórias Citação Devolução Dos Autos Prejudicada a Comissão Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

António Onofre da Conceição Nunes da Silveira

Pessoa a Ser Citada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento; Comissão Prejudicada E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Citação de pessoa por carta rogatória
  2. 2 Prejuízo da comissão em razão do decurso da audiência
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão restou prejudicada, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Orders

  • Julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
  • Publique-se.