CR 20571 - DECISAO

CR 20571 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; o AR assinado pela própria parte demonstra ciência, consumando a diligência e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos à...

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Parties
Parte Interessada: NEIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Citação, Exequatur, Devolução Dos Autos, Ordem Pública, Competência
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Citação Exequatur Devolução Dos Autos Ordem Pública Competência

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Parties

NEIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo do citado consuma a diligência e torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Quando se inicia o prazo para contestação em carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; o AR assinado pela própria parte demonstra ciência, consumando a diligência e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central