AREsp 2831617 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (a) quanto ao pedido de gratuidade não houve prequestionamento válido, por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; (b) quanto à nulidade da citação o Tribunal local concluiu pela validade da citação com identificação legível e rubrica semelhante, e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; (c) quanto à impenhorabilidade, não houve prova de que os valores são provenientes de aposentadoria ou que comprometem a subsistência do executado, razão pela qual a relativização da impenhorabilidade foi autorizada pelo Tribunal estadual, e sua modificação...

Parties
Agravante: HÉLIO SCHWENGBER (HÉLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Penhora, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Citação Penhora Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HÉLIO SCHWENGBER (HÉLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a análise da gratuidade da justiça
  2. 2 Nulidade/validade da citação por carta registrada
  3. 3 Impenhorabilidade de valores supostamente oriundos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (a) quanto ao pedido de gratuidade não houve prequestionamento válido, por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; (b) quanto à nulidade da citação o Tribunal local concluiu pela validade da citação com identificação legível e rubrica semelhante, e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; (c) quanto à impenhorabilidade, não houve prova de que os valores são provenientes de aposentadoria ou que comprometem a subsistência do executado, razão pela qual a relativização da impenhorabilidade foi autorizada pelo Tribunal estadual, e sua modificação...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial