AREsp 2841359 - DECISAO

AREsp 2841359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento (a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração), não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e os precedentes indicados; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AF 360 FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Prequestionamento, Revelia, Nulidade Da Citação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Citação Prequestionamento Revelia Nulidade Da Citação Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AF 360 FRANQUIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente/ausente
  2. 2 Nulidade da citação por violação do art. 246 do CPC (ordem de preferência)
  3. 3 Nulidade da citação por AR assinado por terceiro (art. 248, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento (a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração), não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e os precedentes indicados; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem