AREsp 2787805 - DECISAO

AREsp 2787805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça (art. 251 e art. 405 do CPC/2015) e na ausência de prova robusta em sentido contrário, entendeu-se que não houve nulidade da citação nem omissão do Tribunal de origem; além disso, eventual reexame das alegações exigiria análise de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OSVALDIR ALVES DA MOTA - ESPÓLIO; Agravante: ITHALO DINIZ DA MOTA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Certidão Do Oficial De Justiça, Fé Pública, Nulidade Da Citação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Citação Certidão Do Oficial De Justiça Fé Pública Nulidade Da Citação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

OSVALDIR ALVES DA MOTA - ESPÓLIO

Agravante

ITHALO DINIZ DA MOTA - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à recusa do citado em assinar o mandado de citação (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prova robusta em contrário para afastar a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça (arts. 251 e 405, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de anulação dos atos processuais a partir da citação em razão de ausência de assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça (art. 251 e art. 405 do CPC/2015) e na ausência de prova robusta em sentido contrário, entendeu-se que não houve nulidade da citação nem omissão do Tribunal de origem; além disso, eventual reexame das alegações exigiria análise de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.