AREsp 2807595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 879): "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Consoante dicção do art. 238, do CPC, a citação consiste no ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. 2. De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, é válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e a recebe, sem ressalvas de que não possui poderes para tanto. Precedente.(AgInt no R Esp 1774909/PR, do STJ) 3. Na espécie, a citação foi realizada por via postal e recebida no endereço da empresa agravante, conforme demonstrado nos autos. A posterior manifestação do agravante no processo reforça a presunção de sua ciência sobre a ação, não havendo nulidade a ser reconhecida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 890-898), a parte recorrente apontou ofensa aos artigos 242 e 280 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a nulidade da citação, tendo em vista que foi realizada em endereço diverso ao cadastro nacional de pessoa jurídica, em razão do recebimento por pessoa estranha à empresa recorrente Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 908-913). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que também obsta a análise do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 916-918). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, aponta a validade da citação da ora agravante, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 882-883): "Em relação à citação por via postal, dispõe o artigo 248 do Código de Processo Civil: (..) Da exegese do referido dispositivo legal extrai-se que a citação de pessoa física pelo correio se perfectibiliza com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil: (..) Registre-se que há a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente quando o citando se trata de pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do artigo 248 do Código de Processo Civil, ou, ainda, conforme § 4º do mencionado dispositivo, "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", permitindo-se, assim, nessas hipóteses a aplicação da teoria da aparência. Sob essa perspectiva, verifica-se que a carta de citação foi enviada e recebida (movimento 12) por Carta com Aviso de Recebimento, na qual se pode identificar quem a recebeu, no endereço informado, qual seja, Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 1355, 3º andar, Jardim Paulistano, em São Paulo/SP, CEP: 01.452-002, logradouro para o qual também foi expedida a intimação de movimento 63. Ademais, observa-se que o agravante/executado ingressou no feito após a intimação para indicar bens (movimento 63), o que indica que ele tinha ciência do presente processo. Segundo a teoria da aparência é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ter feito qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. O Superior Tribunal de Justiça é uníssono no entendimento de que é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço de uma de suas unidades." Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à regularidade da citação da recorrente, demandaria, neste caso, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a citação da pessoa jurídica é válida, no caso dos autos, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.077.242/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONCLUSÕES ESTADUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da validade da citação e da liquidez do título exequendo) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Conforme entendimento desta Corte, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1.814.712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021), o que não se verificou no caso em análise. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.757.448/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade da citação da agravante na situação em comento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. O credor munido de título de crédito sem executividade pode ajuizar, no prazo de 5 anos, ação monitória para a cobrança da dívida representada nesse título, entendimento este que se mostra perfeitamente aplicável à ação de conhecimento, cujo procedimento é mais favorável ao devedor. Súmula 568/STJ. 7. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.852/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da citação, pois comprovado o recebimento da correspondência na recepção do prédio comercial onde a empresa recorrente estava estabelecida. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.694.908/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021, g.n) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da citação, tendo em vista que fora enviada ao endereço correto da parte demandada e recebida por seu representante. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.730.411/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021, g.n.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA