HDE 8305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado nos autos o recebimento inequívoco das comunicações (e-mails e comprovantes DHL), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as regras aplicáveis ao procedimento arbitral internacional, e porque o procedimento homologatório limita-se à verificação...

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Parties
Agravante: RAFAEL SCOVINI VENTURA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a homologação da sentença estrangeira.
Legal Topics
Citação, Homologação De Sentença Estrangeira, Contraditório E Ampla Defesa, Soberania Do Estado Estrangeiro, Nulidade De Contrato
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Internacional Privado Citação Homologação De Sentença Estrangeira Contraditório E Ampla Defesa Soberania Do Estado Estrangeiro Nulidade De Contrato

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Parties

RAFAEL SCOVINI VENTURA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por via postal em procedimento arbitral
  2. 2 aplicação da lei do país onde ocorreu a citação
  3. 3 limites do procedimento homologatório quanto à análise de vícios e mérito da decisão estrangeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado nos autos o recebimento inequívoco das comunicações (e-mails e comprovantes DHL), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as regras aplicáveis ao procedimento arbitral internacional, e porque o procedimento homologatório limita-se à verificação dos requisitos formais da sentença estrangeira não se prestando a reexaminar vícios do processo arbitral ou reinterpretar a decisão estrangeira.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a homologação da sentença estrangeira.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que julgou procedente o pedido de homologação da sentença estrangeira.