AREsp 2446134 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. MÚLTIPLOS DOMICÍLIOS. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo nos próprios autos. 2. O acórdão recorrido afastou a nulidade da citação em condomínio edilício, reconhecendo a existência de múltiplos domicílios dos recorrentes, nos termos do art. 71 do CC. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de emb argos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. III. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 610-624) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 603-605). Em suas razões, a parte agravante alega que não se aplica a Súmula n. 211/STJ, visto que, "considerando que os Embargos de Declaração foram apresentados com clara e evidente intenção de presquestionamento, entende-se que os Ilustres Desembargadores conhecem do seu ofício e que sempre atuaram de forma a cristalina e seguindo os preceitos legais" (fl. 616). Aduz que não se aplica a Súmula n. 7/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 628-653), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. MÚLTIPLOS DOMICÍLIOS. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo nos próprios autos. 2. O acórdão recorrido afastou a nulidade da citação em condomínio edilício, reconhecendo a existência de múltiplos domicílios dos recorrentes, nos termos do art. 71 do CC. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de emb argos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. III. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 603- 605): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 541/543). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 419): Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que afastou pedido de nulidade da citação - Art. 248, §4º, CPC - Em condomínio edilício, é válida a citação quando a carta for recebida por funcionário da portaria - Caso ainda em que os Recorrentes possuem domicílio em mais de um local, de modo que válida a citação - Inteligência do Art. 71 do CC - Documentos juntados com a contraminuta que infirmam as alegações dos Recorrentes - Citação válida - Decisão mantida - Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 509/513). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 426/451), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 248, 280, 281, 282, 239 e 437, § 1º, do CPC/2015 e 5º, LIV e LV da CF/88. Aduziu a nulidade do acórdão recorrido ante a necessidade de manifestação pelos Recorrentes ao documento novo juntado pela Recorrida em contraminuta de agravo de instrumento. Defendeu que fica "de forma objetiva a previsão de que a citação de pessoa física (§ 1º, do artigo 248 do CPC/15), pelo correio, dar-se-á com a entrega da carta diretamente ao citando (pessoa física), cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento. O desrespeito desta regra, de pronto, emana nulidade do ato, nos termos do que dispõe o art. 280 do CPC/2015, acima transcrito" (e-STJ fl. 443). Asseverou que "O recebimento por terceiro sem que seja identificado como zelador, porteiro, ou equiparado, impede a aplicação do § 4º, do artigo 248 do CPC, mesmo que o local seja condomínio de apartamento" (e-STJ fl. 446). Consignou que "nem se ouse alegar que os Recorrentes têm vários endereços, não se tendo alusão disto no processo! Endereço comercial e residencial não pode ser lido como vários endereços. Inaplicável o alegado artigo 71 do CPC, em detrimento dos preceitos dos artigo 248 do CPC" (e-STJ fl. 446). Requereu a concessão de efeito suspensivo. No agravo (e-STJ fls. 546/562), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 565/588). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar- se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito às teses de necessidade de manifestação sobre documento novo, de que a citação de pessoa física (§ 1º, do artigo 248 do CPC/15), pelo correio, dar-se-á com a entrega da carta diretamente ao citando (pessoa física) e de que o recebimento por terceiro sem que seja identificado como zelador, porteiro, ou equiparado, impede a aplicação do § 4º do artigo 248 do CPC, bem como afronta aos arts. 248, 280, 281, 282, 239 e 437, § 1º, do CPC/2015, as teses e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegação de que "nem se ouse alegar que os Recorrentes têm vários endereços, não se tendo alusão disto no processo!", a Corte de origem concluiu que (e-STJ fl. 422, negritei): .. Com efeito, como salientado na decisão agravada, ".. os endereços apontados no comprovante de residência e declaração de imposto de renda (fls. 293/295) são diferentes entre si, bem como distintos daquele apontado nos próprios embargos monitórios (fl. 127), sendo este último, por sua vez, também distinto do logradouro constante no contrato que ensejou a presente ação (fl. 12). Nesse sentido, aponto que o artigo 71 do Código Civil deixa bem claro que tendo a pessoa natural diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se- á seu domicílio quaisquer delas, o que claramente é a hipótese dos autos. De mais a mais, destaco ser obrigação dos contratantes, inerente ao dever de informação decorrente da boa-fé contratual, manter atualizado seu endereço, informando ao contratado alterações supervenientes à celebração do negócio jurídico: .." - destaquei Os argumentos e documentos trazidos com a contraminuta infirmam as alegações dos Agravantes, tendo sido comprovado que os Recorrentes estão domiciliados em mais de um local, incluindo a unidade condominial de nº 301 para a qual foi endereçado AR contra o que se insurgiram os Recorrentes (fls. 381). O TJSP entendeu que foi "comprovado que os Recorrentes estão domiciliados em mais de um local, incluindo a unidade condominial de nº 301 para a qual foi endereçado AR contra o que se insurgiram os Recorrentes". Rever tais conclusões demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Cumpre asseverar que os referidos óbices aplicam-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo com o julgamento do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Como registrado na decisão recorrida, a Corte local, ao contrário do alegado pela parte recorrente, entendeu que foi "comprovado que os Recorrentes estão domiciliados em mais de um local, incluindo a unidade condominial de nº 301 para a qual foi endereçado AR contra o que se insurgiram os Recorrentes". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. Portanto, incide a Súmula n. 7/STJ. No mais, relativamente às teses de necessidade de manifestação sobre documento novo, de que a citação de pessoa física (§ 1º, do artigo 248 do CPC/2015) pelo correio dar-se-á com a entrega da carta diretamente ao citando (pessoa física) e de que o recebimento por terceiro, sem que seja identificado como zelador, porteiro, ou equiparado, impede a aplicação do § 4º do artigo 248 do CPC, bem como afronta aos arts. 248, 280, 281, 282, 239 e 437, § 1º, do CPC/2015, as teses e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Ou seja, caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Sup erior Tribunal de Justiça. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. É como voto.