AREsp 2699234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual a TRIANGULO COMUNICACOES ASSESSORIA E MARKETING S/C LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ de fls. 69/72 . Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega o seguinte (fl. 90): "Diferentemente do que constou, data vênia, no acórdão recorrido exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Amapá, houve, sim, violação direta ao § 2º do artigo 240 e § 3º, do art. 256, ambos do CPC, vez que não houve o esgotamento das possibilidades de localização do recorrente, ora representado pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. A depender da corrente doutrinária, a citação é um pressuposto de validade1 ou um pressuposto de existência do processo, dentre outras categorias. Seja qual for a natureza jurídica, é por meio dela que o réu toma conhecimento da demanda e pode exercer seu direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF." A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 103/127). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.338), e foi assim delimitada: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." (REsps 2.166.983/AP e 2.162.483/AP, relator Ministro Og Fernandes). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA