AREsp 2819634 - DECISAO

AREsp 2819634 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a citação foi realizada na pessoa que, em face de sua apresentação perante o oficial de justiça e da indicação da administradora, recebeu o mandado sem ressalvas, de modo que, aplicando-se a teoria da aparência, o ato citatório deve ser considerado válido; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por entender que a agravante exerceu seu direito de petição sem conduta maliciosa evidenciada.

Parties
Agravante: Marilene Sueli Fachina Bonzanino; Recebedor/ex Sócio: Cristiano Antonio Bonzanino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade Da Citação, Súmula N. 7/stj, Art. 774 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Teoria Da Aparência Nulidade Da Citação Súmula N. 7/stj Art. 774 Do CPC Litigância De Má Fé

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Parties

Marilene Sueli Fachina Bonzanino

Agravante

Cristiano Antonio Bonzanino

Recebedor/ex Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada em pessoa que não possuía poderes expressos
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência à citação da pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade citatória após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a citação foi realizada na pessoa que, em face de sua apresentação perante o oficial de justiça e da indicação da administradora, recebeu o mandado sem ressalvas, de modo que, aplicando-se a teoria da aparência, o ato citatório deve ser considerado válido; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por entender que a agravante exerceu seu direito de petição sem conduta maliciosa evidenciada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.