AREsp 2593133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OLGA MARTINEZ GARCIA contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 20): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de locação. Cumprimento de sentença. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade de citação, porquanto o AR foi recebido por terceiro em condomínio edilício onde fica localizada a empresa da qual é sócia majoritária. Sustenta que a citação deveria ter sido direcionada para sua residência. Desacolhimento. Regularidade da citação feita em condomínio edilício residencial no qual fica localizada a sede da empresa em que a executada é sócia majoritária. Recebimento pela portaria sem qualquer ressalva. Validade da citação. Inteligência do art. 248, § 4º do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (fl. 41-46). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 242, caput, § 1º, 248, caput, § 1º e § 3º, 249, 280, 369, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 248, caput, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, sustenta que a citação não foi entregue em seu endereço, nem recebida pessoalmente, resultando na violação dos dispositivos legais. Argumenta, também, que houve cerceamento de defesa, pois a citação foi recebida por terceiro em local diverso de sua residência. Alega que a citação de pessoa física pelo correio deve ser entregue diretamente ao citando, o que teria sido demonstrado, no caso, por documentos que comprovam seu endereço residencial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 73-86. O recurso especial não foi admitido, pois não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, e as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 87-89). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que as questões ventiladas no recurso versam sobre a aplicação dos dispositivos legais ao caso concreto, sem necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Foi apresentada contraminuta às fls. 118-125, na qual a parte agravada alega que o agravo não merece prosperar, pois não estão presentes os requisitos de admissibilidade, e sustenta que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais movida por DENISE HELENA DE FARIA TARANTINO contra OLGA MARTINEZ GARCIA, visando ao recebimento de valores de aluguéis inadimplidos e indenização relacionada ao reparo de imóvel. A sentença julgou procedente o pedido. Na fase de cumprimento de sentença, a ora recorrente alegou a nulidade da citação. O Juiz de primeiro grau rejeitou o pedido de reconhecimento da nulidade da citação e o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, mantendo a decisão ao considerar válida a citação realizada em condomínio edilício onde a empresa da executada está sediada e da qual ela é sócia majoritária. Confira-se: Não se vislumbra a nulidade do ato citatório, porquanto a carta de citação foi recebida no endereço da empresa em que a executada é sócia majoritária, por funcionário da portaria do condomínio edilício residencial, sem qualquer observação ou ressalva, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. .. Destarte, era mesmo o caso de afastamento da exceção de pré-executividade, mormente porque o endereço ao qual foi direcionado é aquele constante da ficha da JUCESP de fls. 95/96, em que a executada é sócia majoritária .. (fls. 25-29). Quanto à validade da citação verifica-se que o Tribunal local decidiu a questão em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a citação ou a intimação de pessoa física possa ser recebida por terceira pessoa nos casos em que, nos condomínios edilícios ou de loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado seja feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, a teor do art. 248, § 4º, do CPC, como ocorreu na hipótese. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECEBIDA POR RESPONSÁVEL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, § 4º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ entende que a citação ou a intimação de pessoa física possa ser recebida por terceira pessoa nos caso em que, nos condomínios edilícios ou de loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado seja feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, a teor do art. 248, § 4º, do NCPC, como ocorreu na hipótese. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.704.782/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a carta de citação ser recebida por terceira pessoa nas hipóteses de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Precedentes. 1.1. Para derruir as conclusões da Corte local a respeito do endereço constar do contrato, bem como o terceiro não ter recusado o recebimento da carta de citação, seria necessário a interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.622.164/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/ STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA