AREsp 2983642 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NULIDADE POR SUPOSTO DEFEITO NA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS À HONRA E IMAGEM DO AUTOR EM POSTAGENS NA INTERNET. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO COMPROVADO. ÂNIMO DE OFENDER CARACTERIZADO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE FIXADO REDUZIDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 507 do CPC, no que concerne à ocorrência de preclusão sobre a presunção de validade e eficácia do ato da citação referente ao aviso de recebimento assinado por terceiro, trazendo a seguinte argumentação: 43. No caso em exame, a primeira questão fundamental que deverá ser apreciada por essa Colenda Corte Superior é se, sob a luz do artigo 507 do Código de Processo Civil, opera preclusão em situações em que, diante de um aviso de recebimento assinado por terceiro, a parte autora prossegue com novas tentativas de citação da parte ré e o Juízo defere essas novas tentativas de citação. .. 46. O que se verifica dos autos é que o Recorrido, imediatamente após a juntada do aviso de recebimento assinado por terceiro, juntou, às fls. 108/109, no dia 17.11.2021, petição visando à citação do Recorrente em outro endereço. .. 49. Ocorre que, após isso, o processo seguiu por mais um ano e meio, com sucessivas tentativas de citação do Recorrente, sempre solicitadas pelo Requerido e deferidas pelo Douto Juízo a quo. .. 51. É justamente nesse aspecto que houve a violação ao artigo 507 do Código de Processo Civil. Afinal, tendo o Recorrido prosseguido por mais de um ano e meio com sucessivas tentativas de citar o Recorrente em vários endereços, por óbvio que se operou a preclusão sobre a presunção de validade e eficácia da citação referente ao aviso de recebimento de fl. 104, que foi assinado por terceiro desconhecido pelo Recorrente (fls. 478-479). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 248, § 4º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que a presunção de citação em condomínio edilício com assinatura de terceiro não é absoluta, mas relativa, podendo ser afastada, trazendo a seguinte argumentação: 58. Portanto, essa é a segunda tese arguida no presente recurso especial: a presunção de citação atinente ao § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil não pode ser considerada absoluta, mas sim, relativa, podendo essa presunção ser elidida. 59. Frise-se: o v. acórdão recorrido reconhece que o Recorrente não se encontrava nos endereços aos quais foram dirigidas as cartas citatórias. Dessa forma, sendo a presunção de citação em condomínio edilício por assinatura de terceiro relativa, e não absoluta, os atos citatórios dirigidos ao Recorrente cujos avisos de recebimento foram assinados por terceiros não implicaram validade e eficácia a tais tentativas de citação (fl. 480). Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 884 do CC, no que concerne à redução do valor arbitrado a título indenizatório, pois mostra-se excessivo, extrapolando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, trazendo a seguinte argumentação: 62. Por último, mostra-se indubitável, ademais, a evidente afronta ao artigo 884, caput, do Código Civil, pelo v. acórdão recorrido. O enriquecimento ilícito do Recorrido, às custas do Recorrente, por meio da exorbitante indenização por danos morais ora em comento, é gritante, não podendo ser admitido. .. 86. No caso concreto, o quantum indenizatório foi fixado em valor completamente desarrazoado e desproporcional, além de destoar da prática da jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça do Brasil, violando-se o artigo 884, caput, do Código Civil, por promover-se o enriquecimento ilícito do Recorrido (fls. 486-488). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A citação do requerido se realizou em endereço indicado pelo sistema SISBAJUD, e a carta de citação foi recebida por funcionário da portaria do edifício residencial, sem ressalvas. O juízo, assim, deu por citado o réu nesse endereço. Embora o requerido alegue que residia fora do país no momento das primeiras tentativas de citação, ele próprio admite que retornava com frequência para o Brasil mais especifica mente para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com finalidade profissional. E conquanto alegue que atualmente reside em outro endereço, não nega que também mantinha domicílio no endereço para o qual encaminhada a carta de citação. Admite-se a multiplicidade de domicílio, de modo que a circunstância de o requerido possuir outros domicílios não afasta a validade da citação realizada em apenas um destes. Apesar de o requerido insistir em fatos que comprovariam que residia em outros locais ao tempo da citação, não se comprovou que a carta de citação tenha sido desviada, sendo presumível a entrega ao destinatário. Comum que, em casos como o do réu, mantenha- se pessoa encarregada de organizar correspondências, inclusive por meio de comunicação remota. A propósito, a imediata intervenção do réu nos autos, verificada apenas 04 dias depois de proferida a r. sentença (fls. 207/211), indica que o demandado acompanhava a ação e desta tinha pleno conhecimento. Não se verifica, outrossim, o suposto cerceamento de defesa. A presente ação, por sua natureza, não exige produção de prova em audiência e o réu teve condições de intervir no processo, tanto que apresentou tempestivo recurso de apelação. Não se verifica, assim, qualquer prejuízo (fl. 442). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Observados esses aspectos e diante das circunstâncias do caso concreto, em especial a gratuidade e a repercussão das ofensas comprovadas, mas também de que há desavença de longa data entre as partes, tenho por razoável e adequado reduzir o valor da indenização para o montante de R$ 20.000,00, mantidas as verbas de sucumbência como fixadas (fl. 445). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA