AREsp 2693555 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por 3 SSS CONSTRUCOES E VIGILÂNCIA PRIVADA EIRELI. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto teria violado os arts. 248, § 2º, 280, 281, 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC. Assevera que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Defende a nulidade da citação, pois não foram observadas as regras dispostas na legislação processual federal e nem se a pessoa que recebeu a missiva teria condições de tomar ciência do mandado de citação. Sustenta a inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso em tela. Não foi apresentada contraminuta. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 242-246). É o relatório. Passo a decidir. Extrai-se dos autos que a agravante busca, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, a fim de julgar procedente a ação rescisória. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, do CPC/2015, a agravante alega a existência de vício a ser sanado, sob o fundamento de que, ao não prover os embargos de declaração, o acórdão recorrido se manteve omisso quanto à seguinte questão (fls. 207): No caso sub judice, é flagrante a omissão do Egrégio Tribunal de origem ao omitir apreciação dos reiterados pleitos formulados pela ora agravante e referendados pela Douta Procuradoria da Justiça, quanto à necessidade de observância das condições pessoais da pessoa que recebeu a carta de citação (pessoa idosa, com cegueira em estágio avançado, tendo em vista que perdeu a visão do olho direito e possui menos de 85% (20/40) da visão no olho esquerdo - Evento 01, EXMMED9), a fim de que a Teoria da Aparência não fosse aplicada de forma indistinta. É certo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Denota-se que a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 120-122): A parte autora requer, no presente feito, a rescisão de sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de protesto ajuizada pelo ente público em face da empresa, com fundamento na invalidade da citação recebida por terceiro, com fulcro no art. 248, §2º do CPC/2015. Segue o dispositivo da decisão rescindenda: DIANTE DO EXPOSTO e, para os fins do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO/SUSTAÇÃO DE PROTESTO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAJEADO em face de 3 SSS CONSTRUÇÕES E VIGILÂNCIA PRIVADA - EIRELI para, confirmando a liminar de evento 3, declarar a nulidade dos títulos protocolados sob n. 1390448-5 e 1390447-7. Em face à sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, cujo montante, em atenção ao artigo 85 do CPC fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à suposta nulidade da citação realizada naqueles autos. Adianto que não prospera a insurgência. Quanto à citação da pessoa jurídica, dispõe o art 248, §2º 4 do CPC/2015 que será válida a citação a pessoa com poderes de gerência ou administração. Contudo, a Teoria da Aparência, consolidada pelo Supremo Tribunal de Justiça, considera factual a citação realizada em nome de terceira pessoa, estranha ao feito e desprovidos de responsabilidades administrativas, se realizada no endereço de sede ou filial, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, segue decisão proferida pelo STJ: .. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação foi recebida pela genitora do proprietário da empresa no endereço sede desta. Com efeito, para fins de prevalecer o princípio de boa-fé e conferir segurança jurídica às partes, deve ser aplicada a Teoria da Aparência no presente caso, uma vez que o mandado citatório foi expedido para o endereço da sede da empresa - que consta, inclusive, na presente inicial -, bem como no contrato social da empresa (evento 1, DOC3, evento 1, DOC5). Nesse sentido: .. Ressalto, por oportuno, que a ausência de assinatura na Carta AR ocorreu em razão do procedimento adotado pelos Correios em razão da pandemia do COVID-19 - conforme, aliás, restou certificado no documento acostado ao Evento 14 da ação de conhecimento. Diante do exposto, voto por julgar improcedente o pedido veiculado pelo autos. Suspenso o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da concessão da AJG à empresa autora. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Ademais, o mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional, isso porque a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1,022 do CPC. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da validade da citação e da aplicação da Teoria da Aparência no presente caso, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA