AREsp 2651714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento sobre parte das normas invocadas, tornando inadmissível a análise em recurso especial conforme Súmula 211/STJ; (ii) a impugnação que não indica expressamente dispositivos de lei federal impede o...

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Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Empresa Incluída No Polo Passivo Da Execução: 8K Participações; Funcionária Da Portaria (recebedora Do Ar): Tatiana de O. dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Intimação Em Condomínio Edilício, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (inversa), Prequestionamento, Ônus De Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Citação Intimação Em Condomínio Edilício Desconsideração Da Personalidade Jurídica (inversa) Prequestionamento Ônus De Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

8K Participações

Empresa Incluída No Polo Passivo Da Execução

Tatiana de O. dos Santos

Funcionária Da Portaria (recebedora Do Ar)

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por recebimento por terceiro desconhecido
  2. 2 validade da citação/intimação realizada em condomínio edilício (art. 248, §4º, CPC)
  3. 3 regularidade da intimação por carta com AR recebida na portaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento sobre parte das normas invocadas, tornando inadmissível a análise em recurso especial conforme Súmula 211/STJ; (ii) a impugnação que não indica expressamente dispositivos de lei federal impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); (iii) quanto à validade da citação, o Tribunal a quo examinou as provas e aplicou corretamente o art. 248, §4º, do CPC, reconhecendo válida a intimação realizada em condomínio quando recebida por funcionário da portaria, hipótese em que não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se o...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º