AREsp 2972218 - DECISAO

AREsp 2972218 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia o reexame de matéria de facto — a alegação de não esgotamento das diligências para localização e citação — hipótese em que é vedado o reexame de provas no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, alegações de contrariedade à Constituição Federal não se examinam no recurso especial nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação, Duração Razoável Do Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dever De Cooperação
Processo Civil Direito Constitucional Citação Duração Razoável Do Processo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dever De Cooperação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à impugnação de questão de facto
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia o reexame de matéria de facto — a alegação de não esgotamento das diligências para localização e citação — hipótese em que é vedado o reexame de provas no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, alegações de contrariedade à Constituição Federal não se examinam no recurso especial nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.