AREsp 2985351 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ausência de citação constitui falta de pressuposto de validade processual que enseja extinção do processo sem exame do mérito, sendo desnecessária a prévia intimação do autor nos termos do art. 485, §1º, CPC; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e aplica-se a Súmula n. 83/STJ quanto à consonância com entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Pressuposto Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Pessoal Do Autor, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Civil Execução Citação Pressuposto Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Pessoal Do Autor Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de citação do réu como pressuposto de validade processual ensejando extinção sem resolução de mérito
  3. 3 Necessidade (ou não) de intimação pessoal do autor nos termos do art. 485, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ausência de citação constitui falta de pressuposto de validade processual que enseja extinção do processo sem exame do mérito, sendo desnecessária a prévia intimação do autor nos termos do art. 485, §1º, CPC; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e aplica-se a Súmula n. 83/STJ quanto à consonância com entendimento desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.