AREsp 2932459 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, diante da certidão da oficiala de justiça dotada de presunção de veracidade e da ausência de elementos probatórios capazes de infirmá-la, a alegação de nulidade da citação não se sustenta; além disso, a reforma do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, providência...

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Parties
Agravante: PRIMU"S CELL - CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME; Agravante: ERICO ALMEIDA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Citação, Intimação, Nulidade, Carta Precatória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Ação Monitória
Direito Processual Civil Citação Intimação Nulidade Carta Precatória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PRIMU"S CELL - CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME

Agravante

ERICO ALMEIDA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de nota de ciente no mandado
  2. 2 regularidade da intimação na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 omissão/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da certidão da oficiala de justiça dotada de presunção de veracidade e da ausência de elementos probatórios capazes de infirmá-la, a alegação de nulidade da citação não se sustenta; além disso, a reforma do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial foi, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Por não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.