AREsp 2758675 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a questão da validade da citação depende de apreciação do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de vício citatório e nulidade do procedimento arbitral, premissa que não...

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Parties
Agravante: SW DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Sentença Arbitral, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 7/stj, Uncitral Model Law
Arbitragem Processo Civil Citação Nulidade Da Sentença Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Súmula 7/stj Uncitral Model Law

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Parties

SW DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação em procedimento arbitral
  2. 2 aplicabilidade das normas do Código de Processo Civil à arbitragem realizada no Brasil
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a questão da validade da citação depende de apreciação do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de vício citatório e nulidade do procedimento arbitral, premissa que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.