AREsp 3039067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de nulidade da citação implicaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ), e a parte recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela validade da citação com fundamento na teoria da aparência, ante o AR comprovando entrega no endereço da sede e recebimento sem ressalvas.

Parties
Agravante: I 4 COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Citação Teoria Da Aparência Nulidade De Citação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

I 4 COMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação da pessoa jurídica quando o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa sem vínculo com a empresa
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para validar a citação
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de nulidade da citação implicaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ), e a parte recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela validade da citação com fundamento na teoria da aparência, ante o AR comprovando entrega no endereço da sede e recebimento sem ressalvas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial