RHC 228067 - DECISAO

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Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem de que não há flagrante ilegalidade: os autos demonstram que o paciente foi citado em 07/01/2019, não atualizou endereço, o advogado constituído foi intimado para nova resposta e, por sua inércia, foi nomeado defensor público que apresentou resposta; esgotadas as diligências necessárias, a intimação por edital e o trânsito em julgado não se mostram nulos, e a pretensão de revisão da dosimetria ou do regime exigiria reexame de provas vedado nesta instância; assim, não há hipóteses autorizadoras de concessão da ordem e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DIOGO DE CARVALHO BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Citação, Revelia, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Nulidade Processual
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Parties

DIOGO DE CARVALHO BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 ilegalidade da revelia
  3. 3 intimação da sentença por edital

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem de que não há flagrante ilegalidade: os autos demonstram que o paciente foi citado em 07/01/2019, não atualizou endereço, o advogado constituído foi intimado para nova resposta e, por sua inércia, foi nomeado defensor público que apresentou resposta; esgotadas as diligências necessárias, a intimação por edital e o trânsito em julgado não se mostram nulos, e a pretensão de revisão da dosimetria ou do regime exigiria reexame de provas vedado nesta instância; assim, não há hipóteses autorizadoras de concessão da ordem e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.