AREsp 3048553 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ZALA ENGENHARIA LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim ementado (fl. 72): AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 966, V e VIII, do NCPC. Alegação de nulidade do acórdão e do processo por citação nula ou irregular. Inviabilidade. Erro de fato é aquele verificável pelo simples exame dos autos originais. Processo onde foram feitas diligências para citação em todos os endereços conhecidos da pessoa jurídica. Pessoa jurídica não localizada no endereço de sua sede e de seu sócio, conforme contrato social arquivado na JUCESP. Citação feita em outro endereço indicado pela autora da ação, ora ré, sendo a carta de citação recebida. Possibilidade, conforme previsão dos arts. 243 e 248, § 2º, ambos do CPC. Situação que não autoriza o ajuizamento da ação rescisória pelos fundamentos invocados. Inviabilidade da admissibilidade da ação rescisória. Petição inicial indeferida. Ação extinta, sem julgamento de mérito. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 86): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados No recurso especial, às fls. 93-104, a parte recorrente alega contrariedade aos artigos 239, 243, 248, §§ 1º, 2º e 4º, e 280, todos do Código de Processo Civil (CPC), bem como ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal (CF). Sustenta a parte recorrente a nulidade absoluta da citação e a contaminação de todos os atos processuais posteriores, além de alegar matéria de ordem pública "que não se sujeita à preclusão." Alega que foi aplicada a teoria da aparência de forma equivocada, vez que "a teoria não pode servir de fundamento para criar uma citação válida a partir do nada, em um local que não guarda qualquer relação fática ou jurídica com a empresa citanda." Argumenta que a decisão recorrida validou uma citação "recebida por um terceiro qualquer, sem a declaração escrita exigida por lei". Por fim, alega violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e supressão da ampla defesa e do contraditório. O Tribunal de origem, às fls. 159-162, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 239, 243, 248, §§ 1º, 2º e 4º, e 280, todos do Código de Processo Civil; bem como ao 5º, inc. LV, da Constituição Federal. O recurso não merece trânsito. De início, consigne-se que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.559.027/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 531.269/AC, 5ª Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 17/11/2015; AgRg no AREsp 1.439.343/PR, 1ª Seção, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 18/11/2015; REsp 1.265.264/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 30/09/2019 e REsp 1.905.122/MA, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 18/12/2020. No mais, no que tange à questão da validade da citação realizada, nota-se que os argumentos expendidos pela recorrente não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, e tampouco evidenciam suposto maltrato às normas legais enunciadas. Isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora, a respeito do assunto, importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. (..) Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 93-104) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 165-170, a parte sustenta a inaplicabilidade do enunciado 7 da Súmula desta Corte, porquanto "o recurso especial interposto não pleiteia o reexame de qualquer prova" e "o que se busca é a correta qualificação jurídica desses fatos incontroversos". Por fim, reitera os argumentos do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou os fundame ntos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos: (i) a impossibilidade de discussão de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) "os argumentos expendidos pela recorrente não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 160), situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal e (iii) a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos , produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime- se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.