AREsp 3054854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto à citação, reconheceu-se sua validade pela...

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Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Citação Teoria Da Aparência Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Validade da citação enviada a endereço da sede social e recebida por preposto (art. 239 e art. 248, §2º, CPC)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto à citação, reconheceu-se sua validade pela aplicação da Teoria da Aparência (art. 248, §2º, CPC) diante da entrega ao endereço da sede e assinatura por preposto; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial