REsp 2243281 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a citação foi considerada válida, pois o recorrente recebeu o mandado e figurava como avalista, preenchendo a finalidade da citação nos termos da instrumentalidade das formas; (ii) as alegações sobre ausência da versão original do título e ausência de assinaturas de duas testemunhas não foram examinadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) ou, na hipótese de mitigação da exigência, demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não ficou demonstrada a prescrição intercorrente, pois a execução foi proposta dentro do prazo e houve diligência do exequente nas...

Parties
Recorrente: AIRTON HERMINIO DE OLIVEIRA; Exequente/recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Coexecutada: Pró Service Comércio e Tecnologia de Computadores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Assinatura De Testemunhas, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Citação Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Assinatura De Testemunhas Instrumentalidade Das Formas +3 more

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Parties

AIRTON HERMINIO DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Exequente/recorrido

Pró Service Comércio e Tecnologia de Computadores Ltda.

Coexecutada

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência aos arts. 238 e 239 do CPC quanto à validade da citação do coexecutado pessoa física
  2. 2 Negativa de vigência ao art. 798, I, do CPC relativa à apresentação da versão original do título e à ausência de assinatura de duas testemunhas
  3. 3 Negativa de vigência aos arts. 206, § 3º, inciso VIII, e 206-A do CC quanto à ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a citação foi considerada válida, pois o recorrente recebeu o mandado e figurava como avalista, preenchendo a finalidade da citação nos termos da instrumentalidade das formas; (ii) as alegações sobre ausência da versão original do título e ausência de assinaturas de duas testemunhas não foram examinadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) ou, na hipótese de mitigação da exigência, demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não ficou demonstrada a prescrição intercorrente, pois a execução foi proposta dentro do prazo e houve diligência do exequente nas...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba pelo juízo de origem.