REsp 2233660 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a apresentação de contestação e o comparecimento espontâneo do réu supr im a falta de citação em ação de busca e apreensão
2. 2 Se, em caso de desistência da ação pelo autor, são devidos honorários advocatícios ao réu quando houve defesa apresentada espontaneamente
3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações formuladas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido, porquanto a matéria relativa à angularização da relação processual pelo comparecimento espontâneo do réu com defesa e à fixação dos honorários não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; diante da jurisprudência desta Corte que considera que o comparecimento espontâneo angulariza a relação processual, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à fixação dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, afastando-se o entendimento de falta de citação.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre honorários advocatícios

Orders

• Anular o acórdão recorrido
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à fixação dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade