AREsp 2993889 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses invocadas configuraram inovação recursal e não foram devolvidas ao Tribunal a quo em momento oportuno, havia fundamentos suficientes e não atacados no acórdão recorrido (manutenção da penhora com base em efetividade, economia processual e...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO DOS REIS ELIAS TEIXEIRA; Recorrente: SARA MARIA SKAF TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Atos Subsequentes, Penhora De Valores, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Citação Nulidade De Atos Subsequentes Penhora De Valores Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTÔNIO DOS REIS ELIAS TEIXEIRA

Recorrente

SARA MARIA SKAF TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 280 e 281 do CPC (nulidade da citação e efeitos sobre atos subsequentes)
  2. 2 violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade e substituição da penhora)
  3. 3 penhora de valores em conta bancária versus tentativa de citação prévia (arts. 829 e 830 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses invocadas configuraram inovação recursal e não foram devolvidas ao Tribunal a quo em momento oportuno, havia fundamentos suficientes e não atacados no acórdão recorrido (manutenção da penhora com base em efetividade, economia processual e duração razoável do processo) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.