CR 21711 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque se trata de matéria de estado da pessoa que, conforme art. 247, I, do CPC, deve ser cumprida por oficial de justiça, e porque a comissão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Parties
Parte Citada: Celma Guimarães Ferros; Parte Citada: Celma Guimarães Ferros Favery; Parte Citada: Marcela Guimarães Ferros; Parte Citada: Maria Dulce Guimarães Ferros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Exequatur De Sentença Estrangeira / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Citação, Exequatur, Reconhecimento De Paternidade, Cooperação Internacional, Carta Rogatória, Ações De Estado Da Pessoa
Direito Internacional Privado Direito De Família Processo Civil Citação Exequatur Reconhecimento De Paternidade Cooperação Internacional Carta Rogatória +1 more

Case Brief

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Parties

Celma Guimarães Ferros

Parte Citada

Celma Guimarães Ferros Favery

Parte Citada

Marcela Guimarães Ferros

Parte Citada

Maria Dulce Guimarães Ferros

Parte Citada

Procedural Posture

Carta Rogatória Exequatur De Sentença Estrangeira / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 forma de cumprimento de carta rogatória em ações de estado da pessoa
  2. 2 possibilidade de concessão de exequatur de sentença estrangeira
  3. 3 compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque se trata de matéria de estado da pessoa que, conforme art. 247, I, do CPC, deve ser cumprida por oficial de justiça, e porque a comissão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.