AREsp 2824810 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FILIPE ITIBERE RIBEIRO DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 257): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que decretou a revelia. Pedido de anulação da r. sentença que decretou a desconsideração da personalidade jurídica. Existência de diversos réus. Dia do começo do prazo para contestar que é a data da última citação dos requeridos (neste caso, a juntada do último mandado citação por hora certa). O agravante, no entanto, protocolou a peça meses após, de forma que a mesma deve ser considerada intempestiva. Decisão mantida. Recurso desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos arts. 9º, 10, 239, 248, § 1º, 280 e 525, § 1º, inciso I, do CPC, além do art. 5º, LV, da CF. Sustenta, em síntese, nulidade da citação e, por consequência, da decretação de revelia, pelos seguintes pontos: 1) Invalidade da citação postal: o aviso de recebimento (AR) referido no acórdão recorrido (fl. 66 do incidente) foi assinado por terceiro estranho, com assinatura sem qualquer semelhança com a do recorrente, o que tornaria inválida a citação da pessoa física pelo correio, à luz do art. 248, § 1º, do CPC (fls. 273-275). O recorrente compara a assinatura da procuração (fl. 80) com a assinatura constante do AR (fl. 66), reforçando a alegação de vício. 2) Inexistência de citação por hora certa no caso concreto: o acórdão recorrido teria fundamentado a revelia em "citação por hora certa" (fl. 60 dos autos principais), mas esse documento se refere a outro processo (n. 1024996-49.2017.8.26.0002), sem relação com a presente demanda, juntado apenas para confirmação de endereço. O recorrente afirma que, portanto, não houve citação por hora certa nos autos em deslinde. 3) Nulidade absoluta dos atos subsequentes: a ausência de citação válida, por afetar o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10), acarreta nulidade absoluta dos atos posteriores, inclusive da revelia e dos atos decisórios, com necessidade de anulação e retorno dos autos para apreciação adequada em primeiro grau. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 281-291). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 295-296), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 316-328). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia à validade da citação que fundamentou a decretação da revelia no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente: i) se houve, de fato, citação por hora certa, como afirmou o acórdão recorrido, e ii) se a citação postal é inválida por ter o aviso de recebimento sido assinado por terceiro estranho ao destinatário. O Tribunal de origem ao negar provimento ao agravo, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 258-259): No caso em tela, a questão central relativa ao recurso ora interposto se dá em torno da tempestividade da resposta apresentada pelo agravante nos autos de origem. Aduz o agravante que foi decretada sua revelia, no entanto, que teria apresentado impugnação ao incidente às fls. 340/355 (dos autos principais). Primeiramente, não se constata a alegada nulidade de citação, haja vista que se deu por hora certa (fls. 60 dos autos principais), para a qual apenas era necessário o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 253 e 254 do Código de Processo Civil, o que se constatou no caso concreto, tendo em vista a certidão e a carta encaminhada ao agravante para aperfeiçoamento do ato (fls. 66 dos autos principais). Neste sentido, no que tange aos prazos, não assiste razão o agravante. Isto porque, em que pese a existência de diversos réus, considera-se o dia do começo do prazo para contestar a data da última citação dos requeridos (neste caso, a juntada do último mandado se deu em janeiro/2023 fls. 268, dos autos principais), conforme art. 231, § 1º do CPC, "in verbis": Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . No entanto, o protocolamento da peça defensiva do agravante somente se deu em 18.04.2023 (fls. 340/355 dos autos originários), de forma que a mesma deve ser considerada intempestiva, consoante artigo 135, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de afronta aos arts. arts. 9º, 10, 280 e 525, § 1º, I, o CPC, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 2. A alegação genérica de ofensa à lei, sem indicação clara dos motivos pelos quais a norma teria sido malferida esbarra na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.254.455/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025.) 4. A parte agravante limita-se a reiterar argumentos genéricos, sem demonstrar, de maneira clara e objetiva, a violação de norma federal ou o desacerto da interpretação conferida pela instância inferior, o que configura deficiência de fundamentação e justifica o não conhecimento do recurso, à luz da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.865.858/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 26/6/2025.) 1. É inadmissível o recurso especial que não indica, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, caracterizando-se a deficiência de fundamentação da Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.474.913/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024.) O acórdão recorrido também não se manifestou acerca dos arts. 239 e 248, § 1º, do CPC, indicados como violados ou às teses a eles vinculadas, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 356/STF. Ademais, o Tribunal de origem assentou em seu acórdão que: a) houve citação por hora certa, com cumprimento dos arts. 253 e 254 do CPC, lastreada em "certidão e carta encaminhada ao agravante para aperfeiçoamento do ato (fls. 66 dos autos principais)" (fls. 258-259); b) a contagem do prazo observou a data da última citação (juntada do último mandado em janeiro/2023, fls. 268 dos autos principais), nos termos do art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil, e a resposta apresentada em 18.04.2023 é intempestiva (fl. 259). Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA