AREsp 3153010 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL AFASTANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO. ATO DECISÓRIO MANTIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 238, 239, § 1º, e 278 do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento da nulidade absoluta, não havendo que se falar em convalidação pelo comparecimento espontâneo, pois no caso houve a exclusão e depois a reinclusão da ora recorrente no polo passivo, reabrindo a relação jurídica processual, assim devendo haver nova citação formal, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Argumenta a parte recorrente que: O cerne da controvérsia reside na ausência de citação válida da recorrente após sua reinclusão no polo passivo da demanda, fato que comprometeu a regularidade da relação processual e violou frontalmente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A decisão recorrida, ao afastar a nulidade arguida, incorreu em manifesta violação aos artigos 238, 239, §1º e 278 do Código de Processo Civil, além de divergir do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A citação, como se sabe, é o ato processual que convoca o réu para integrar a relação jurídica processual, sendo condição de validade do processo. O artigo 238 do CPC é claro ao estabelecer que a citação é o instrumento pelo qual o réu é chamado a juízo. Já o artigo 239, §1º, embora preveja que o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, essa regra não se aplica indistintamente, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que houve exclusão anterior da parte e posterior reinclusão por decisão judicial. Trata-se, portanto, de uma nova convocação à lide, que exige nova citação formal, sob pena de nulidade absoluta. O Tribunal de origem, ao entender que o comparecimento espontâneo da recorrente e a apresentação de defesa seriam suficientes para suprir a ausência de citação, incorreu em interpretação equivocada da norma processual. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de citação válida configura vício insanável, que compromete a higidez de todos os atos subsequentes. A decisão que reinclui parte no processo reabre a relação jurídica processual, exigindo nova citação, conforme reiteradamente decidido em julgados como o AgRg no AR Esp 737.412/SP e o REsp 1714163/SP (fl. 213). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 278 do Código de Processo Civil, no que concerne à inexistência de preclusão da arguição de nulidade, em razão da ausência de ciência inequívoca da reinclusão no polo passivo e de intimação para constituir procurador. Argumenta: Ademais, a decisão recorrida também violou o artigo 278 do CPC, ao aplicar indevidamente a preclusão à hipótese dos autos. A nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos. Contudo, essa regra pressupõe que a parte tenha ciência inequívoca do vício, o que não ocorreu no presente caso. A recorrente sequer foi formalmente intimada da decisão que a reincluiu no polo passivo, tampouco foi cientificada para constituir procurador nos autos, o que afasta qualquer possibilidade de preclusão. A manutenção da decisão recorrida implica grave prejuízo à recorrente, que permanece vinculada a uma relação processual da qual sequer teve ciência formal, sendo-lhe tolhido o direito de apresentar defesa técnica adequada. Tal situação configura violação direta aos princípios constitucionais e compromete a legitimidade de todo o processo. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que, mesmo em hipóteses de nulidade absoluta, é necessário demonstrar o prejuízo, o que, no presente caso, é evidente: a recorrente foi reincluída no processo sem ciência formal e sem oportunidade de impugnar os fundamentos que justificaram sua responsabilização (fl. 214). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ademais, a Agravante compareceu espontaneamente no processo e apresentou defesa, o que afasta a tese de ausência de ato citatório. A Procuradoria-Geral de Justiça concluiu nesse sentido de form a acertada: .. In casu, trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais na qual, após a agravante ser reconhecida a integrar o polo passivo da demanda, foi devidamente citada/intimada, e acostou contestação ao feito (Evento 25/27- autos de origem), o que torna a citação plenamente válida. .. Desta forma, sendo devidamente citada acerca da ação originária, peticionando aos autos e ausente qualquer prejuízo, bem como restando comprovada a ciência inequívoca do processo em seu desfavor, há que ser rechaçada a suposta nulidade de citação arguida pela agravante. Ora, como se sabe, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade em que lhe for possível manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme o art. 278 do CPC. .. Com efeito, tendo ciência de uma possível nulidade nos autos processuais, a parte requerida/agravante tinha o dever de suscitar referido vício processual, contudo, quedou-se inerte, o que configura a existência da preclusão, conforme posicionamento da Corte Superior, consistente na perda de uma situação jurídica ativa no processo em virtude do transcurso do tempo. Da mesma forma, consigna-se que a legislação e a jurisprudência em nada mencionam a respeito de nova citação/intimação da parte ao ser reincluída em processo do qual era parte, o que torna totalmente desnecessária a realização de nova citação ou intimação. Sendo assim, considerando que a agravante foi devidamente citada, apresentou resposta, e ainda, não alegou, oportunamente, a nulidade processual reivindicada, não há que se falar em nulidade da decisão objurgada que desconheceu a existência de vício processual no presente caso (fls. 192-197). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA