AREsp 3150923 - DECISAO

AREsp 3150923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos dispositivos legais exigiria reexame do conteúdo da procuração e das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e incidiu óbice sumular diante da orientação consolidada do STJ de que a ausência de poderes específicos para recebimento de citação impede o reconhecimento do comparecimento espontâneo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do comparecimento espontâneo quando o advogado atua sem poderes específicos para receber citação
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos dispositivos legais exigiria reexame do conteúdo da procuração e das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e incidiu óbice sumular diante da orientação consolidada do STJ de que a ausência de poderes específicos para recebimento de citação impede o reconhecimento do comparecimento espontâneo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.