REsp 2104503 - DECISAO

REsp 2104503 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não combatEu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que concluiu, com base em prova documental, que o envio da citação a endereço desatualizado decorreu de culpa da própria parte por não atualizar seu endereço na Receita Federal, e porque o TCU procedeu conforme suas normas e sistemas oficiais; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Súmula 283/STF quanto à deficiência de impugnação.

Parties
Recorrente: MELLINA TORRES FREITAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Citação Administrativa, Intimação, Endereço Cadastral Na Receita Federal, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Controle Externo Citação Administrativa Intimação Endereço Cadastral Na Receita Federal Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MELLINA TORRES FREITAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 22, I e II, da Lei n. 8.443/1992 (citação e notificação pelo TCU)
  2. 2 comprovação de inequívoca ciência da parte acerca da comunicação processual do TCU
  3. 3 responsabilidade do interessado por manter endereço atualizado na base da Receita Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não combatEu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que concluiu, com base em prova documental, que o envio da citação a endereço desatualizado decorreu de culpa da própria parte por não atualizar seu endereço na Receita Federal, e porque o TCU procedeu conforme suas normas e sistemas oficiais; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Súmula 283/STF quanto à deficiência de impugnação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.