REsp 2172622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAUDIR CESAR PRANGE, com fundamentado no art. 105, III, a, da CF, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 432): EMENTA AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA E/OU DEFEITO DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS DIFERENTES PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES DO IMÓVEL. 1. Não há falar-se em nulidade da decisão ora atacada, por ausência de fundamentação, visto que o juízo de origem fundamentou adequadamente as razões de seu convencimento, não sendo necessário, para este fim, que rebata todos os argumentos do autor. 2. A querela nullitatis está relacionada ao plano da existência e não da validade do processo, de modo que não se presta a discutir diversos vícios apontados pelo autor na exordial - a) imóvel estar situado em acrescido de marina e não em área de preservação permanente; b) razoabilidade da medida de demolição da edificação; e c) litispendência, para os quais a ação própria é a rescisória, sujeita a um prazo decadencial de dois anos, cuja natureza permite a rescisão da sentença por motivos relacionados à sua validade e à sua justiça, conforme se infere do artigo 966 do CPC. 3. Inexiste - na ação que versa sobre responsabilidade ambiental - litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes proprietários/possuidores do imóvel, até porque eventuais alienações sucessivas, inclusive no curso da demanda, dificultaria a delimitação do polo passivo e, consequentemente, o seu regular processamento. Precedentes. Em seu recurso especial de fls. 444-449, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal a quo, ao art. 239 do CPC, ao alegar que: "Da leitura do trecho do acórdão destacado acima fica claro que não há impugnação quanto ao fato Autor não ter sido citado, desta forma, resta violada a letra do artigo 239, do CPC que assim determina: .. Por esta razão merece ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação anulatória, uma vez que não há controvérsia quanto à ausência de citação do Recorrente, além disso são inúmeras as dúvidas quanto a situação do imóvel e a eficácia reparadora ambiental de sua demolição, o que torna imperativo possibilitar que a Recorrente se defenda integral e amplamente em ação cujo objeto é o lar de sua família." (fls. 447-449). Requer, ao fim, que seja conhecido o recurso especial e, no mérito, provido. Contrarrazões da parte recorrida pelo não conhecimento do recurso especial e, se conhecido, pelo seu não provimento (fls. 455-460). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 494-497). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que, no tocante à suposta violação ao art. 239 do CPC, tem-se que o colegiado regional assim se manifestou (fls. 427 -430): "Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos (evento 124 dos autos originários): .. Assim, percebe-se que o antigo réu Jéferson Ivan Porto vendeu seu imóvel com o nítido objetivo de se furtar à execução de sentença, transferindo a responsabilidade para outros dois adquirentes. No entanto, é importante destacar que a reparação do dano ambiental é uma obrigação propter rem, ou seja, trata-se de uma obrigação que acompanha o bem, como tem entendido a Jurisprudência: .. Por conseguinte, o novo proprietário se subrogou nos direitos e deveres do antigo proprietário, não havendo necessidade de nova citação. Incumbe, portanto, aos novos proprietários assumir a obrigação de reparar o dano ambiental e, caso queiram, ingressar com ação regressiva em face de Jéferson Porto para reaverem o valor despendido com o cumprimento da obrigação. .. Quanto à questão da ausência de citação do réu (ausência de pressuposto processual de existência), é inarredável a conclusão do juízo a quo pela improcedência do pedido, porque, na linha do parecer exarado pelo insigne Representante do Ministério Público Federal (PARECER1 - evento 4): Como se vê nos autos, a área em questão na Ação Civil Pública foi subdividida em duas parcelas em que atualmente são posseiros: JEAN CARLOS PORTO, com área medindo 241,38 m , e LAUDIR CÉSAR PRANGE, ora Apelante, com área medindo 27,79 m . A área, segundo Laudo Pericial, constante no Evento 96 (LAUDO1), encontra-se do nome do réu JÉFERSON IVAN PORTO, na aludida Ação Civil Pública entretanto, foi comprada pelo Autor, ora Apelante, e outro adquirente. Há relatos nos autos de um vizinho de que o local já havia sido autuado pela Polícia Ambiental. Assim, percebe-se que o antigo proprietário JEFERSON IVAN PORTO, vendeu seu imóvel com o nítido objetivo de se furtar à execução de sentença, transferindo a responsabilidade para outros adquirentes. Tendo em vista que foram citados os réus JÉFERSON IVAN PORTO e o MUNICÍPIO DE PALHOÇA, não houve, no meu sentir, qualquer tipo de nulidade no tocante à não-citação de LAUDIR, ora Apelante. E mais: conforme constou da sentença: Quanto ao mérito, o argumento de que o imóvel do autor não é o mesmo tratado na Ação Civil Pública nº 5017976-94.202.4.04.7200 não se sustenta, haja vista que o laudo pericial é categórico ao afirmar que (evento 96 - Laudo1, p. 21): "A Área da Ação de Cumprimento de Sentença nº 50179769420124047200 que está em nome do Sr. Jeferson Ivan Porto, contempla um imóvel localizado na Rua Capistrano, nº 219, Bairro Ponte do Imaruim, Município e Comarca de Palhoça/SC, medindo 512,17 m . Esta área foi sudividida em duas parcelas que atualmente são posseiros os Senhores: Jean Carlos Porto, com área medindo 241,38 m e Laudir César Prange com área medindo 27,79 m . Vida Planta elucidativa abaixo." Desse modo, não houve nulidade de citação pela alegada ausência na ação civil pública que respalde a declaração de nulidade da relação processual pela querela nullitatis Insanabilis, pois constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. Não sendo o caso, uma vez que o proprietário da área JÉFERSON IVAN PORTO foi citado, possibilitando-se o exercício do pleno direito de defesa e contraditório." Em contrapartida, conforme relatado, a parte recorrente contra-argumenta que (fls. 447-449): "Da leitura do trecho do acórdão destacado acima fica claro que não há impugnação quanto ao fato Autor não ter sido citado, desta forma, resta violada a letra do artigo 239, do CPC que assim determina: .. Por esta razão merece ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação anulatória, uma vez que não há controvérsia quanto à ausência de citação do Recorrente, além disso são inúmeras as dúvidas quanto a situação do imóvel e a eficácia reparadora ambiental de sua demolição, o que torna imperativo possibilitar que a Recorrente se defenda integral e amplamente em ação cujo objeto é o lar de sua família.". Nesse diapasão, entendo que, para determinar, na situação em comento, se haveria ou não a necessidade de citação da parte recorrente para resguardar o exercício do seu suposto direito ao contraditório e à ampla defesa na Ação Civil Pública movida em desfavor de JÉFERSON IVAN PORTO e do MUNICÍPIO DE PALHOÇA, seria necessário revisitar o conjunto fático-probatório do autos, o que inviável nesta fase processual, incidindo portanto, o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido, são os precedentes desta Colenda Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO CITATÓRIO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. HIGIDEZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA NULIDADE POR AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE PROVIMENTO NEGADO. 1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da hígida cientificação da recorrente acerca do ajuizamento da ação por improbidade. Certidão lavrada por oficial de justiça acerca do cumprimento do mandado. Fé pública. Devida formação da relação processual. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. O fato de não ter constado no mandado de citação a advertência dos eventuais efeitos da revelia no caso de inação do citado, na verdade, não viola a lei, senão a atende. A ação por improbidade administrativa controverte acerca de direitos indisponíveis e, por isso, o silêncio do demandado não importa a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados pelo autor da ação na forma do, à época vigente, art. 320, II, do CPC de 1973. 3. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.119.616/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 16/5/2025.) grifo acrescido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO DO RÉU. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. .. IV - In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de declaração da prescrição quinquenal por ausência de citação pessoal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.170.113/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/2/2025.) grifo acrescido PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSÁVEL PELA INÉRCIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. .. 6. O agravante, reitere-se, afirma que providenciou a remessa da carta de citação, o que denota que a reforma do julgado depende do revolvimento das circunstâncias fáticas, dada a flagrante divergência de premissas adotadas na Corte estadual e nas razões do Recurso Especial. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.875.417/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021.) grifo acrescido Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, c/c 255, §4º, I, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 239 DO CPC. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.